Dois anos de regulamentação de produtos de Cannabis de uso medicinal
25/2/2022 Em 11.12.2019 foi publicada a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 327 de 09/12/2019, que dispõe sobre os procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais, […]
Sociedades brasileiras podem eleger diretores residentes no exterior
25/2/2022 A Lei nº 14.195/21 trouxe uma série de inovações relacionadas ao ambiente de negócios brasileiro, dentre as quais destacamos as alterações à Lei nº 6.404/76 (“LSA”), em especial aquela que altera a redação do § 2º, do artigo 146, da LSA, passando a permitir a eleição de diretor não residente no Brasil para as sociedades […]
Contribuintes paulistas vêm obtendo vitórias perante o Poder Judiciário quanto à definição do ITCMD em operações com imóveis
25/2/2022 Nas heranças e doações de imóveis no Estado de São Paulo, muitos contribuintes são surpreendidos pelo cartório responsável pelo registro da operação, que, em cumprimento às orientações do Fisco Estadual, exigem que o recolhimento do ITCMD – e de todos os emolumentos e taxas cartorárias – se dê sobre os valores venais de referência, […]
Publicação de Sentenças Arbitrais: seria essa a prática a ser adotada no Brasil?
26/2/2022 A possibilidade de se atribuir confidencialidade às arbitragens é um elemento preponderante quando da escolha pelo instituto como forma de resolução do conflito. Disso não resta dúvida[1]. Não por outro motivo a prática é a adoção do sigilo nos procedimentos arbitrais. No entanto, a discussão acerca da publicidade de decisões proferidas nesses procedimentos está […]
Corte Especial analisa alcance de dispositivo que permite fixação de honorários por apreciação equitativa
7/3/2022 Em sessão de julgamento realizada no último dia 02 de fevereiro, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) buscou retomar o julgamento do Tema Repetitivo nº 1076, que tem como objeto a definição do alcance da norma inserta no §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que […]
Ingresso do Brasil na OCDE e padrões em matéria digital
Conjur 7/3/2022 Por – Fabricio Bertini Pasquot Polido Nas últimas semanas, o processo de adesão do Estado brasileiro à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) tem sido destaque nos meios acadêmicos e mídias especializadas, sobretudo pela relevância histórica que ela representa para o direito internacional. Concebida em 1948, poucos anos após o término da […]
