Medida Provisória 1.116 institui Programa Emprega + Mulheres e Jovens
6/5/2022 O Governo Federal publicou ontem (5) a Medida Provisória 1.116 (MP 1.116) que institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens, trazendo novidades no que se refere à inserção e a manutenção de mulheres e jovens no mercado de trabalho. O texto estabelece uma série de medidas, com destaque para: Reembolso Creche As empresas […]
Prevalece a vontade dos sócios no contrato social para os casos de cessão de quotas de sócio falecido
4/5/2022 É lícito aos sócios de uma sociedade limitada dispor, em contrato social, os efeitos do falecimento de um quotista sobre as suas quotas (participação no capital social), respeitadas as condições legais para tanto. Nesse sentido, na hipótese de o contrato social dispor sobre a cessão de quotas de sócio falecido, tal disposição deve prevalecer, […]
Boas práticas no transporte de material biológico humano
29/4/2022 Considerando a importância do tema, especialmente a constante preocupação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no tocante ao controle de desvios de qualidade dos medicamentos e produtos sujeitos à vigilância sanitária, este artigo abordará algumas das Boas Práticas no transporte de material biológico humano, estabelecidas na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº […]
Alterações no regime de informações prestadas pelas companhias abertas à CVM
29/4/2022 A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) tem como escopo principal a fiscalização, normatização, disciplina e desenvolvimento do mercado de valores mobiliários. Nesse sentido, assume particular relevância a uma atenta e efetiva proteção dos interesses do público investidor e aqueles relacionados à economia popular. Como parece intuitivo, a correta e oportuna divulgação de informações acerca […]
Projeto de Lei amplia as possibilidades de realização de inventário extrajudicial
2/5/2022 Atualmente, a realização de inventário extrajudicial, isto é, por meio de escritura pública, lavrada em cartório, é possível, desde que observados os seguintes requisitos: (i) capacidade civil de todos os herdeiros e/ou legatários; (ii) inexistência de testamento; e (iii) consenso com relação à partilha de bens. Caso contrário, o inventário deverá, obrigatoriamente, ser realizado […]
Superior Tribunal de Justiça (STJ) nega condenação por queima da palha de cana-de-açúcar
2/5/2022 O emprego de fogo como método facilitador e despalhador de corte de cana-de-açúcar é prática que tem sido muito utilizada na agricultura, inclusive no Estado de São Paulo tal procedimento é regulamentado pela Lei Estadual nº 10.547/00. No entanto, sob o argumento de que a queima de palha degrada o meio ambiente, essa prática […]
