CARF decide pela incidência de PIS e COFINS no crédito presumido de ICMS
2/5/2022 Em recente decisão no processo 10314.724116/2015-42 a 3ª Turma da Câmara Superior do CARF entendeu que os créditos presumidos de ICMS compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS. Isso porque a maioria dos conselheiros do CARF compreende que o crédito presumido de ICMS constitui subvenção para custeio, o que seria passível […]
Guia Legal | Direito Digital e Non-Fungible Tokens (NFTs)
29/4/2022 Nos últimos anos, os chamados ‘Non-fungible tokens’ ou “NFTs” têm ganhado cada vez mais relevância nos mercados digitais. Isso porque, eles revolucionaram as formas de transacionar direitos de propriedade e mecanismos de identificação digital de bens tangíveis e intangíveis, bem como suas aplicações em diferentes segmentos da economia digital. Diante deste cenário, os times de Inovação & Tecnologia, Startups, Proteção de Dados e […]
LGPD e ANPD: saiba o que são e entenda as diferenças entre a lei e o órgão
13/4/2022 Lei regula tratamento de dados pessoais no Brasil e órgão fiscaliza e aplica punição em caso de descumprimento Por – Fabricio Pasquot Polido O que é a LGPD? A LGPD, Lei Geral de Protção de Dados, é a lei destinada a disciplinar e regular o tratamento de dados pessoais em território brasileiro, buscando estabelecer […]
Receita amplia isenção do Imposto de Renda sobre a venda de imóvel residencial por pessoa física
12/4/2022 De acordo com as normas de tributação vigentes, em regra, quem aufere renda oriunda do ganho de capital com a venda de imóveis está sujeito à incidência de Imposto de Renda, com a aplicação de alíquotas progressivas que variam entre 15% e 22,5%. No entanto, existem hipóteses de isenção deste imposto, conforme previsto na […]
Chambers Brazil destaca prática de arbitragem e três sócios do escritório
7/4/2022 O Chambers Brazil 2022 – Contentious traz, mais uma vez, a área de Solução de Disputas: Arbitragem do escritório entre as melhores do país, reafirmando a posição de destaque de L.O. Baptista neste segmento ano após ano. A sócia Silvia Rodrigues Pachikoski também é destaque por sua atuação na prática, recebendo excelentes feedbacks de […]
Nova Resolução sobre recall de medicamentos
29/3/2022 A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, em 16.03.2022, a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 625 de 09/03/2022, que dispõe sobre os requisitos mínimos relativos à obrigatoriedade, por parte das empresas detentoras de registros de medicamentos, de comunicação da implementação da ação de recolhimento de medicamentos às autoridades sanitárias competentes e […]
