Senado derruba adiamento da Lei Geral de Proteção de Dados: o que muda?
28/8/2020 Na última quarta-feira (26), o Senado aprovou a Medida Provisória 959, que trata da operacionalização do Benefício Emergencial, mas excluiu o artigo que previa o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para 31 de dezembro. Com isso, a LGPD, que regulamenta o uso de dados pessoais de pessoas naturais por pessoas […]
FIESP e CIESP obtêm liminar que garante às indústrias paulistas a suspensão de protestos de Certidões de Dívida Ativa
25/08/2020 A pandemia causada pela COVID-19 tem feito com que a União, os Estados e os Municípios brasileiros adotem diferentes medidas para preservar a economia e evitar a quebra das empresas nacionais. Dentre as principais normas adotadas pelo Estado de São Paulo, estava a suspensão dos protestos das Certidões de Dívida Ativa (CDA) pelo […]
Myths and Facts about Personal Data Protection in Brazil
Esther Jerussalmy Cunha, Rosana Pilon Muknicka, Alessandra Fortes Lobo 1. Brazil has no personal data protection rule in place. Myth. The Brazilian General Data Protection Act (“GDPA”) was enacted on August 14, 2018 and will only come into force in August 2020. Important to note, however, is that this Act has only compiled a number of statutory […]
