Trabalho a distância das empregadas gestantes durante a pandemia da COVID-19

30/09/2021 A gravidez impõe à mulher muitos desafios que ganham novas matizes quando se trata de gestante com vínculo empregatício em tempos de crise pandêmica decorrente da Covid-19. De acordo com a legislação em vigor, a empregada gestante tem o direito de permanecer afastada do trabalho, durante toda a pandemia, sem prejuízo de seus direitos […]

Consulta Pública traz proposta de alteração de regras de importação para pesquisa científica e tecnológica envolvendo seres humanos

30/9/2021 A Anvisa submeteu à sociedade, através da Consulta Pública n° 1054, de 15 de setembro de 2021, uma proposta de Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) com vistas a alterar a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 172 de 08/09/2017, que dispõe sobre os procedimentos para a importação e a exportação de bens e […]

Would the liability of Brazilian litigation funders be at risk?

9/30/2021 A recent decision from the English Court of Appeal, rendered in the ChapelGate[1] case, upheld the High Court of Justice determination regarding the litigation funder’s liability, which was, in terms of costs to the prevailing party, not limited to the financed amount. The judgment shed light on the application of another local precedent, known […]

The Supreme Court decides that IRPJ and CSLL shall not be levied on amounts received of SELIC rate on refund of undue tax payments

9/30/2021 On September 27, 2021, the Brazilian Supreme Court (STF) decided that Corporate Income Tax (IRPJ) and Social Contribution on Net Income (CSLL) shall not be levied on interests (SELIC rate) from the refund of undue tax overpayments. In the judgment prevailed Dias Toffoli Minister’s understanding that the SELIC rate is an indemnity for the […]

Decision exempts fine from store that ended its activities during the pandemic

10/6/2021 In a lawsuit filed against a shopping mall, a travel and tourism company claims exemption from the payment of amounts established in the contract between the store and the mall. The request for exemption from payment of contractual fine and condominium was justified by the effects of the Covid-19 pandemic, which stopped its activities. […]

Recentes alterações legislativas no Direito Societário

6/10/2021 Em agosto de 2021 entraram em vigor a Lei nº 14.195 de 26/08/2021 (“Lei nº 14.195/21”) e a Lei Complementar nº 182/2021 (“LC 182/21”), as quais visam, entre outros temas, alterar procedimentos burocráticos e, ainda, regras importantes do Direito Societário. A Lei nº 14.195/21 trouxe, assim, importantes alterações, tais como: Passou a permitir a […]