STF decide pelo não-reconhecimento de uniões estáveis simultâneas

29/12/2020   Em placar apertado, o Supremo Tribunal Federal (STF), por 6 votos a 5, negou o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.045.273. No caso em questão, o Recorrente ingressou com pedido de reconhecimento de união estável homoafetiva, cumulado com pedido de declaração de efeitos previdenciários, em face de […]

Inclusão de crédito trabalhista na recuperação extrajudicial ajuda empresas

11/12/2020 ConJur   Por Gislene Barbosa da Costa   A norma que regulamentava o procedimento de falências e concordatas até o ano de 2005, o Decreto-lei 7.661/45, tinha como objetivo principal tão somente disciplinar o procedimento para liquidação e extinção das empresas em crise. Não dispunha, aquela norma, de mecanismos hábeis para evitar a “quebra”. O […]

Senado aprova a inclusão de crédito trabalhista na recuperação extrajudicial

28/11/2020 Estadão – Blogs A norma que regulamentava o procedimento de falências e concordatas até o ano de 2005, o Decreto-lei 7.661/45, tinha como objetivo principal tão somente disciplinar o procedimento para liquidação e extinção das empresas em crise. Não dispunha, aquela norma, de mecanismos hábeis para evitar a “quebra”. O ordenamento jurídico induzia ao […]

Guia Best Lawyers 2021 reconhece 8 sócios do escritório

A 11ª edição do Best Lawyers Brazil reconhece os melhores advogados por área de atuação com base em recomendações feitas por seus pares no mercado jurídico. Na edição 2021, 8 sócios integram a lista: Mauricio Almeida Prado (Arbitragem e Mediação e Societário/M&A), Esther Jerussalmy Cunha (Societário/M&A), Fernando Marcondes e Rafael Alves (Arbitragem e Mediação), André […]

Alteração proposta na Lei nº 11.101/2005 prevê inclusão de crédito trabalhista na recuperação extrajudicial

30/10/2020 Com o advento da Lei 11.101/2005, a qual dispõe sobre os institutos da Recuperação Judicial e Falências e que substituiu o Decreto de 1945, houve verdadeira inovação quanto ao tratamento dado às sociedades empresárias em crise, pois, ao contrário da norma anterior, a nova lei adveio com o objetivo de sanear a dificuldade financeira […]

Construtora é condenada ao pagamento de indenização com fundamento nas disposições da LGPD

1/10/2020 Com base na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, cujas disposições entraram em vigor em 18 de setembro de 2020, a juíza da 13ª Vara Cível de São Paulo/SP condenou construtora ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência de violação a direitos da personalidade. O autor alegou que celebrou contrato […]