STJ decide sobre responsabilização de dívidas tributárias de sociedade em caso de dissolução irregular
30/5/2022 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 981 (Recursos Especiais nºs 1645333/SP, 1643944/SP e 1645281/SP), na sistemática de recursos repetitivos, delimitou os limites do redirecionamento da Execução Fiscal contra pessoa física com poderes de gerência, com fulcro no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN), para os […]
Veja como fugir do golpe da falsa restituição do Imposto de Renda 2022
Folha de S.Paulo 10/5/2022 Por – Cristiane Gercina Os golpistas estão se aproveitando do pagamento da restituição do Imposto de Renda pela Receita Federal para tentar roubar dados dos clientes por meio de mensagens enviadas por email. As mensagens chegam na caixa de entrada em plena campanha de entrega da declaração do IR 2022, cujo […]
CARF decide pela incidência de PIS e COFINS no crédito presumido de ICMS
2/5/2022 Em recente decisão no processo 10314.724116/2015-42 a 3ª Turma da Câmara Superior do CARF entendeu que os créditos presumidos de ICMS compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS. Isso porque a maioria dos conselheiros do CARF compreende que o crédito presumido de ICMS constitui subvenção para custeio, o que seria passível […]
Receita amplia isenção do Imposto de Renda sobre a venda de imóvel residencial por pessoa física
12/4/2022 De acordo com as normas de tributação vigentes, em regra, quem aufere renda oriunda do ganho de capital com a venda de imóveis está sujeito à incidência de Imposto de Renda, com a aplicação de alíquotas progressivas que variam entre 15% e 22,5%. No entanto, existem hipóteses de isenção deste imposto, conforme previsto na […]
Decreto reduz IOF sobre Operações de Câmbio até 2029
30/3/2022 No último dia 16 de março, foi publicado o Decreto n° 10.997/2022, que reduziu a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de câmbio. Tal medida vinha sendo discutida desde o início deste ano e visa à flexibilização do fluxo de capital brasileiro com o exterior e, especialmente, o cumprimento de uma […]
Tribunal reduz tributação sobre imóveis em doações e heranças
Valor Econômico 18/3/2022 Contribuintes têm conseguido, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), reduzir a tributação sobre imóveis em doações e heranças. Desembargadores estão determinando, como base de cálculo do ITCMD, o uso do valor venal do IPTU – geralmente menor em relação ao de mercado. O entendimento, de acordo com a Procuradoria Geral […]
