Governo Federal promulga a MP nº 1.202/2023 que reonera a folha de pagamentos, limita a compensação tributária e revoga benefícios do Perse
15/2/2024 Publicada em 29 de dezembro de 2023, a Medida Provisória (MP) nº 1.202/2023 integra o conjunto de medidas adotadas pelo governo federal com a finalidade recompor a base tributável de 2024, de modo a não impactar na meta fiscal estabelecia no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024. Na referida MP, em síntese, […]
Projeto de Lei prevê alíquotas progressivas para o ITCMD no Estado de São Paulo
9/2/2024 O Projeto de Lei (PL) n° 7/2024, publicado no último dia 2 de fevereiro de 2024 pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), tem como objetivo instituir alíquotas progressivas para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) neste Estado. Segundo o texto, a alíquota do imposto incidente sobre as heranças e […]
Principais mudanças legislativas tributárias aprovadas no fim de 2023
10/1/2024 No mês de dezembro de 2023, houve importantes mudanças no cenário legislativo tributário, com a aprovação de várias normas que alteraram as regras de tributação no Brasil. Neste sentido, destacamos as três principais normas que foram aprovadas naquele mês. A primeira delas, e certamente a mais importante, foi a Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023, […]
Mover, a segunda fase do Rota 2030, foi o programa “possível”, dizem especialistas
Portal Automotive Business 4/1/2024 Medição da pegada de carbono do “poço a roda” é uma das grandes inovações do programa Por – Ana Paula Machado Após quase um ano de espera, a segunda fase do Rota 2030, rebatizada de Mover, Mobilidade Verde e Inovação, traz alguns aperfeiçoamentos em relação à etapa anterior, mas foi o programa […]
Best Lawyers divulga resultados da edição 2024
7/12/2023 O guia internacional Best Lawyers acaba de divulgar o ranking 2024, que reconhece os melhores advogados por área de atuação com base em recomendações feitas por seus pares no mercado jurídico. Nesta edição, dez sócios integram a seleta lista: André Camerlingo Alves (Litigation), Esther Jerussalmy Cunha (Corporate and M&A), Fábio Chong de Lima (Labor […]
Senado Federal aprova Reforma Tributária e devolve texto à Câmara
Em 08 de novembro de 2023, foi aprovada em dois turnos pelo Senado Federal a PEC nº 45/19, que tem por objetivo simplificar o sistema tributário brasileiro, através da introdução do Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) dual e do Imposto Seletivo (IS), substituindo os atuais ICMS, ISS, PIS, COFINS e IPI, que seriam extintos. […]
