STF declara inconstitucional a multa isolada aplicada pela Receita Federal pela não homologação de compensação administrativa
No dia 17 de março de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Tema de Repercussão Geral nº 736 (ADI 4905 e RE 796939), no qual se discutia sobre a constitucionalidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, que prevê uma multa de 50% ao contribuinte que teve indeferido seu pedido administrativo […]
Imposto de Renda: Receita atualiza tabela progressiva, mas medida ainda não tem validade; entenda
Infomoney 16/3/23 Por – Giovanna Sutto Segundo especialistas, é preciso publicação de Medida Provisória para mudança entrar em vigor A temporada 2023 de declaração do Imposto de Renda já começou, e um assunto tem tomado as discussões entre os contribuintes: a correção da tabela do tributo. A nova faixa de isenção, anunciada pelo governo Lula, […]
Relativização da coisa julgada: Temas de Repercussão Geral 881 e 885
2/3/2023 Nas últimas semanas, o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento dos Temas 881 e 885, em sede de Repercussão Geral, que abordam os efeitos futuros da coisa julgada fundada em interpretação constitucional diversa daquela posteriormente adotada pela mesma Corte. Como é de se esperar, o julgamento causou extrema agitação no mundo tributário, haja […]
Publicação de atos normativos federais e suas implicações tributárias
5/2/2023 Houve, nos últimos meses, uma intensa produção de normas no cenário fiscal brasileiro envolvendo os tributos administrados pela União Federal. As referidas normas trouxeram diversas mudanças que envolvem desde a forma de apuração de tributos até as regras de transação de dívidas com a Receita Federal. Em razão disso, promovemos a seguir a compilação, […]
Projeto de Lei que pretendia reduzir a alíquota do ITCMD no Estado de São Paulo é vetado
9/2/2023 Na última terça-feira (07), foi vetado pelo Governador do Estado, o Projeto de Lei nº 511 de 2020 (“PL nº 511/2020”), que visava reduzir a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”) no Estado de São Paulo. Desta forma, o ITCMD continuará a incidir, no Estado de São Paulo, à alíquota […]
Saiba como se preparar para a declaração do Imposto de Renda 2023
20/1/2023 Migalhas Especialistas em Direito Tributário dão dicas para quem prefere se antecipar na entrega e explicam quais documentos não podem ser esquecidos pelo contribuinte. Ano novo, nova entrega da declaração de Imposto de Renda. Como o próprio nome sugere, o tributo Federal é cobrado sobre as rendas recebidas pelos contribuintes, incluindo salários, aposentadoria, rendimento […]
