Entenda a possível redução da alíquota do ITCMD no Estado de São Paulo e seus efeitos
26/12/2022 Na última quarta-feira (21), a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) aprovou o Projeto de Lei nº 511/2020 (PL nº 511/2020), que reduz a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no estado de São Paulo. De acordo com o PL nº 511/2020, a alíquota do ITCMD, que atualmente […]
Entenda a possível tributação das entidades offshore no Brasil
22/12/2022 A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou esta semana o Projeto de Lei (PL) nº 3.489/2021, que estabelece novas regras de regulamentação e tributação sobre os lucros apurados em entidades offshore situadas em jurisdições de tributação favorecida ou submetidas a regime fiscal privilegiado (“offshore”), ainda que estes não sejam disponibilizados ao sócio […]
Best Lawyers divulga resultados da edição 2023
12/12/2022 O guia internacional Best Lawyers acaba de divulgar o ranking 2023, que reconhece os melhores advogados por área de atuação com base em recomendações feitas por seus pares no mercado jurídico. Nesta edição, sete sócios integram a lista: André Camerlingo Alves (Contencioso), Esther Jerussalmy Cunha (Societário/M&A), Fábio Chong de Lima (Trabalhista), Patricia Agra Araújo […]
Receita Federal publica nova regulamentação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)
12/12/2022 O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi instituído pela Lei nº 11.148/2021, com a finalidade de estabelecer ações emergenciais e temporárias ao setor de eventos, para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. O enquadramento como “empresa do setor de eventos” para […]
LACCA Approved 2023 destaca dois sócios do escritório
09/11/2022 A edição 2023 do LACCA Approved reconheceu os sócios Daniela Zaitz e Marcos Ribeiro Barbosa entre os principais advogados da América Latina por suas práticas nas áreas de Societário/M&A e Tributário respectivamente. Anualmente, a pesquisa, desenvolvida pela Latin American Corporate Counsel Association (LACCA) convida representantes de departamentos jurídicos a votarem naqueles advogados que consideram como […]
Discussão sobre a base de cálculo do ITBI será analisada pelo Supremo Tribunal Federal
07/11/2022 A base de cálculo Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) tem sido objeto de constantes discussões no judiciário. Sobre o tema, defendem os contribuintes que o imposto deveria ser cobrado com base no valor declarado na operação ou, ao menos, com base no valor venal utilizado para apuração do Imposto sobre a […]
