Edição 2023 do Leaders League reconhece escritório em quatro áreas
19/10/2022 A edição 2023 da publicação Leaders League anunciou, após 4 meses de pesquisa, os resultados do ciclo Transaction & Deals, que trouxe os nomes de maior destaque no mercado nacional entre escritórios de advocacia, bancos, fundos, assessorias e consultorias de diferentes áreas. Mais uma vez, o escritório foi reconhecido entre os principais do país nas […]
MP nº 1.137/2022 traz novas hipóteses de isenção de Imposto de Renda ao investidor estrangeiro
06/10/2022 A Medida Provisória 1.137/2022, publicada pelo Governo Federal no dia 22 de setembro, reduz a zero a alíquota do imposto de renda sobre investimentos feitos por estrangeiros no Brasil. Com a Medida Provisória, que produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, o mesmo tratamento já aplicado aos rendimentos de renda variável […]
STJ afasta restrição relacionada à dedução de remuneração paga a administradores e conselheiros da base de cálculo do IRPJ
30/8/2022 A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em 16 de agosto de 2022, favoravelmente à dedução, na apuração do Imposto de Renda (IRPJ), das despesas com remuneração de administradores e conselheiros, ainda que não pautadas em um montante mensal e fixo. O caso chegou ao Tribunal Superior com a interposição do […]
Lei que altera regras de teletrabalho e o pagamento de auxílio-alimentação é sancionada
8/9/2022 Na última sexta-feira (2), o Projeto de Lei de Conversão (“PLV”) nº 21/22 (oriundo da Medida Provisória nº 1.108/22), que traz novas regras relativas ao trabalho à distância (teletrabalho) e ao pagamento do auxílio-alimentação, foi objeto de sanção presidencial com vetos, sendo convertido na Lei nº 14.442/22. O texto traz alterações relevantes do ponto de […]
Fazenda Nacional regulamenta a transação na cobrança de créditos da união e do FGTS
4/8/2022 Nessa segunda-feira, 01.08.2022, foi publicada a Portaria PGFN nº 6.757/2022, de 29 de julho de 2022, que regulamenta as condições necessárias à realização de transação fiscal na cobrança de créditos, cujas inscrições e administração incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, atrelados à dívida ativa da União e ao Fundo de Garantia do Tempo de […]
TIT-SP altera entendimento e passa a reconhecer que os juros de mora devem ser limitados à taxa Selic
29/6/2022 No último dia 9 de junho, em sessão temática, a Câmara Superior do Tribunal de Superior de Impostos de Taxas de São Paulo (TIT-SP), revisando a Súmula n° 10/2017, decidiu que a aplicação de juros de mora sobre tributos estaduais deve ser limitada à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia […]
