Lexis 360 – M&A I Regulatório
10.09.2018
Autarquia elabora método para calcular multas e mudanças em ritos processuais são cogitadas
Por – Gabriela Freire Valente
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) tem se mobilizado para definir com mais clareza sua conduta diante de procedimentos administrativos para apuração de atos de concentração (Apacs) e eventuais casos de consumação da operação antes do aval da autoridade (gun jumping). Enquanto o a Superintendência-Geral (SG) da autarquia trabalha com o Departamento de Estudos Econômicos (DEE) para apresentar uma proposta de metodologia para medir as multas aplicadas aos casos de gun jumping, a possibilidade de ajustes na resolução que trata dos Apacs começa a ser estudada para permitir que os processos sejam levados ao tribunal da casa após a avaliação da viabilidade concorrencial dos atos de concentração.
A questão ainda é tratada de maneira informal pelo corpo técnico da organização e foi levantada por conselheiros durante a sessão de julgamento do dia 8 de agosto. O objeto da possível mudança é a Resolução nº 13/2015. Da forma como está redigida, a norma suspende a decisão sobre o mérito das operações — ou seja, se uma transação poderá ou não ser aprovada pela autarquia — até a decisão final do Apac. É no processo de apuração dos atos de concentração, no entanto, que a aplicação de multas é definida. “O desafio é que um dos pontos do Apac é justamente avaliar a gravidade da operação ao mercado. A decisão é fundamental para a dosimetria de multa”, observa Ricardo Gaillard, sócio do Cescon Barrieu Advogados.
Ainda não está claro como a questão será contemplada no estudo desenvolvido pela SG e pelo DEE sobre a definição de uma metodologia para calcular as punições aplicadas em casos de gun jumping. A expectativa da autarquia é que a proposta seja apresentada ao tribunal até o fim de 2018.
Embora ainda não haja estudos ou debates oficialmente instituídos, os conselheiros do Cade se manifestaram de forma favorável à revisão da resolução durante a sessão do início de agosto. O ponto foi levantado pelo conselheiro João Paulo de Resende, seguido por manifestações de apoio do conselheiro Mauricio Bandeira Maira e Paula Azevedo, que ainda sugeriu a adoção de medidas para tornar a dosimetria das multas e os acordos mais transparentes. Na ocasião, o tribunal reconheceu a incidência de gun jumping em três casos distintos e, nos três, foram firmados acordos de cessão de conduta (ACCs) com a previsão de pagamento de contribuição pecuniária.
Patrícia Agra, sócia do L.O. Baptista Advogados, considera o momento importante e que a adoção de medidas para eliminar subjetividades reflete o amadurecimento institucional da autarquia. A advogada acredita que uma nova regulamentação sobre a questão será benéfica tanto para as autoridades quanto para o mercado.
A movimentação ainda coincide com o aumento do uso da ferramenta de denúncia disponibilizada pelo Cade – o Clique Denúncia e à elevação da preocupação das empresas com medidas de compliance. Dois dos três casos julgados em agosto estiveram relacionados a denúncias recebidas pela autarquia. Na última sessão de julgamento, realizada na quarta-feira (5), a apuração que levou à exigência de notificação da compra da All Chemistry do Brasil pela SM Empreendimentos Farmacêuticos também foi desencadeada por uma delação.
Observadores de mercado avaliam as recentes movimentações como um sinal de atenção do Cade diante de brechas e do descuido de empresas que deixaram de notificar operações que precisariam passar pelo crivo da autarquia. A ferramenta de denúncia também pode ser utilizada por concorrentes que notem operações prejudiciais ao ambiente concorrencial.
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