NOTÍCIAS E PUBLICAÇÕES

Prazo para discutir contrato é de dez anos

Valor Econômico - Legislação&Tributos 22.08.2018 Por – Joice Bacelo O prazo de prescrição para discutir questões contratuais no Judiciário é de dez anos - contados a partir da data em que houve o descumprimento - e não de três, como decidia pa...

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Lei de proteção de dados será sancionada

Valor Econômico - Empresas 14.08.2018 Por – Carla Araujo – De Brasília O presidente Michel Temer sanciona hoje, com vetos, a lei de proteção de dados pessoais, durante cerimônia no Palácio do Planalto. Segundo apurou o Valor, será vetada a criaçã...

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