5 anos de LGPD no Brasil. O que mudou?
Canaltech 15/8/2023 A Lei Geral de Proteção de Dados completou cinco anos desde a sua promulgação no Brasil. Visando regulamentar como as informações são coletadas, armazenadas, processadas e compartilhadas, a LGPD tem impulsionado mudanças significativas nas práticas de privacidade e segurança de dados de pessoas e empresas em todo o país. Para falar sobre esse […]
5 anos da LGPD: confira os 5 temas que foram destaque em Privacidade e Proteção de Dados no Brasil
14/8/2023 A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já completa seus 5 anos de existência e os direitos fundamentais de liberdade e privacidade das pessoas naturais no Brasil passaram a ser defendidos de maneira mais específica e restritiva. Para comemorar mais um ano de LGPD, nossa equipe de Privacidade e Proteção de Dados preparou […]
Application of the first fine by the ANPD and international approaches to ‘web scraping’
Recently, the National Data Protection Authority (ANPD) applied its first sanction targeting a Brazilian telemarketing services company for violation of the General Data Protection Law (LGPD). The case involved the use of data scraping techniques to collect publicly available information on the internet, without the proper consent of the data subjects. The ANPD’s decision warns […]
A ANPD aplica sua primeira sanção a uma empresa com base na LGPD. O que isso significa para o Brasil?
Migalhas 22/7/2023 Na edição de 6 de julho de 2023 do Diário Oficial da União foi publicado o despacho da Coordenação-Geral de Fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, tratando da primeira decisão administrativa brasileira de aplicação de sanção com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (lei 13.709/18), a […]
Brazilian Data Protection Authority applies its first sanction based on the LGPD
In an order made available on the Federal Gazette on July 07, the National Data Protection Authority (ANPD) applied its first sanction targeting a Brazilian company for violation of the General Data Protection Law (LGPD). This has been also considered the first concrete enforcement decision based on the Regulation on the Measurement and Enforcement of […]
Privacy and Data Protection in Brazil: recent highlights and emerging trends
In a recent decision, the Federal Court of the 2nd Region (TRF2) established that companies can use revenues (PIS and Cofins) credits on expenses related to the Brazilian General Law of Data Protection (LGPD). In such case, a digital payments company received a favorable decision for that matter. The Court considered that the requirements of […]
