New Rules for Reporting Security Incidents in Brazil
On December 23, 2022, the National Data Protection Authority (ANPD) published its new general guidelines on Security Incident Notifications (in Portuguese “CIS”), which shall be submitted by means SUPER.BR platform (Single Electronic Process Network System). Pursuant to its recommendations, the ANPD establishes guidelines for personal data controllers to comply with the obligation to notify a […]
Transferência internacional de dados e ‘lei aplicável mais favorável’
Jota 14/8/2022 Por – Fabricio Bertini Pasquot Polido Em 30 de junho de 2022, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados brasileira (ANPD) encerrou o prazo para a tomada de subsídios para regulamentação da transferência internacional de dados pessoais (TID), em linha com sua atribuição de política normativa estabelecida pela Lei Geral de Proteção de […]
Lei Geral de Proteção de Dados completa quatro anos: confira nossa linha do tempo
12/8/2022 No próximo 14 de agosto, a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/18) completa quatro anos. A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado Federal defende esta data não só como marco regulatório, mas também a instituição no calendário brasileiro do “Dia Nacional da Proteção de Dados”, que terá como intuito reforçar ações para […]
Deputados tentam tirar dados negativos de próprios verbetes na Wikipédia
Estadão 7/8/2022 Tentativas foram identificadas e alterações, desfeitas; plataforma é autoregulada e tem baixa desinformação Por – Levy Teles Incomodados com informações apresentadas em suas biografias na Wikipédia, deputados federais e assessores tentam, a dois meses das eleições, remover conteúdos negativos e inserir material favorável. Em alguns casos, ameaçam judicialmente a plataforma para mudar o […]
Telemarketing companies are sanctioned for breach of LGPD and GDPR
7/29/2022 On 27th July, the Brazilian National Consumer Secretariat (“Senacon”) initiated 26 administrative proceedings against companies that were allegedly incurring in abusive telemarketing activities. Those proceedings resulted from recent steps taken by the Brazilian Ministry of Justice and Public Security (“MJSP”), which ordered the suspension of telemarketing activities of 180 Brazilian companies also last month […]
Telemarketing e privacidade: novas regras impostas na Itália reforçam a importância da gestão dos dados pessoais
27/7/2022 Entram em vigor hoje (27), na Itália, as novas regras para empresas operadoras de telemarketing, decorrentes de um decreto presidencial (nº 26/2022) que estabeleceu, dentre outras modificações a criação do Do Not Call Registry, ou DNC Registry. O serviço oferecido pelo governo italiano permite que os cidadãos se inscrevam pelos canais oficiais, via e-mail, telefone ou […]
