ANPD Updates its Supervision Webpage: Strengthening Compliance with the LGPD
03/10/2024 On September 26, 2024, the National Data Protection Authority (ANPD) significantly updated its webpage section on data protection oversight and monitoring tasks for Brasil, reaffirming its commitment to the effective implementation of the General Data Protection Law (LGPD). According to the Authority, the initiative embodies the core principles of responsive regulation: cooperation, efficiency, rationality, […]
Desafios globais sobre IA e deep fakes nos processos eleitorais
Jota 03/9/2024 As operações de influência e campanhas de desinformação por meio de deep fakes se tornaram armas cada vez mais sofisticadas, ameaçando a integridade dos processos eleitorais. A combinação de inovação tecnológica e desinformação coloca em xeque a confiança do eleitorado e a estabilidade das instituições democráticas. Característico da ciência política e das relações […]
LGPD News: New rules for the International Transfer of Personal Data
8/26/2024 Last Friday (August 23, 2024), the National Data Protection Authority (ANPD) published the Resolution No. 19, approving the International Data Transfer Regulation. Through those new rules, the ANPD further regulates articles 33 to 36 of the Brazilian General Personal Data Protection Law (LGPD), establishing guidelines and general requirements for cross-border transfers of personal data, […]
LGPD completa 6 anos: como a lei mudou a privacidade no Brasil?
Podcast Canaltech 20/8/2024 Em seis anos de vigência, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) transformou a forma como dados pessoais são tratados no Brasil. A legislação trouxe maior conscientização sobre a privacidade, exigindo que empresas e organizações adotem políticas mais transparentes e seguras. Para falar sobre esses 6 anos de LGPD, eu recebo […]
Leaders League destaca três áreas do escritório
Estamos contentes em anunciar que estamos mais uma vez entre os principais escritórios do país nas áreas de Proteção de Dados, Fashion Law e Startups e Inovação, segundo o Leaders League. Confira os detalhes abaixo: Data Protection: pelo quarto ano consecutivo, nossa prática integra a lista na categoria Valuable Practice, com menção aos sócios Esther […]
DPO: regras e atuação do encarregado de dados pessoais
05/8/2024 Aconteceu na última quinta-feira (1) o “1º Encontro ANPD de Encarregados: Promovendo a Proteção de Dados”, promovido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, evento que reforçou o lançamento do Regulamento do Encarrego de Dados e sinalizou a importância crítica do Encarregado (DPO) como facilitador e promotor da cultura de proteção de dados, permanecendo a responsabilidade […]
