Superior Court of Justice reaffirms possibility of collection from co-debtors of the company under Judicial Reorganization
In a recent decision, the 4th Panel of the Superior Court of Justice, in the Special Appeal No. 1.804.804/MS, reaffirmed that Judicial Reorganization by one of the jointly and severally liable debtors does not prevent the collection from the other jointly and severally liable debtors that are not under reorganization. In this case, a consortium […]
Chambers Brazil 2023 destaca prática de arbitragem e três sócios do escritório
28/3/2023 A publicação internacional Chambers and Partners acaba de divulgar edição 2023 do guia Brazil – Contentious, que traz, mais uma vez, a área de Solução de Disputas: Arbitragem entre as melhores do país, destacando Silvia Rodrigues Pachikoski por sua atuação e dedicação à prática. A sócia integra, ainda, a lista de Most in Demand Arbitrators. […]
ANEEL homologa nova Convenção Arbitral da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
13/3/2023 A nova Convenção Arbitral da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (“CCEE”), após ser aprovada pela 68ª Assembleia Geral Extraordinária, foi homologada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) em Reunião Pública Ordinária ocorrida em 14 de fevereiro de 2023, com vigência a partir de 1º de março de 2023, conforme Resolução Homologatória 3.173/2023. Dentre as […]
ANTT refines regulations and adopts Emergency Arbitrator provisions
03/10/2023 By – Thiago Andere Martins In February 2023, the National Agency of Land Transportation (“ANTT”) amended, through Resolution nº 6.009 of 2023, the rules for out-of-court settlement of disputes between the regulatory agencies and the regulated entities provided for Resolution nº 5.845 of 2019, introducing the possibility for the parties to opt for an […]
The constitutionality of “Atypical measures”
03/10/2023 By – Debora Carvalho dos Santos Through a decision issued in February 2023, the Federal Supreme Court (STF) declared the constitutionality of the so-called “atypical measures” provided for in article 139, IV, of the Code of Civil Procedure. This article states that “The judge will direct the process in accordance with the provisions of […]
Leaders League divulga novos rankings 2023
O Leaders League acaba de publicar os resultados da edição 2023 das pesquisas do guia Dispute Resolution, Investigations & Insurance. Mais uma vez, L.O. Baptista figura entre os principais escritórios do país nas áreas de Arbitragem, Contencioso Cível, Investigação Antitruste e Trabalhista. Confira os detalhes abaixo: Recomendado Investigações Antitruste: figuramos pela quarta vez consecutiva entre […]
