STJ define que oferta de imóveis em plataformas como airbnb depende de aprovação do condomínio
05/06/2026 Em recente julgamento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu, por maioria de votos, que, para utilização de imóveis residenciais para estadias de curta duração intermediadas por plataformas digitais, como o Airbnb, é necessária a aprovação do condomínio. No caso concreto (REsp nº 2.121.055/MG), a proprietária de uma unidade residencial buscava […]
O novo Comitê Permanente de Impugnação do Centro de Mediação e Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
28/05/2026 Em outubro de 2025, o Centro de Mediação e Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (“CAM-CCBC”) publicou seu novo Regulamento de Arbitragem, o qual, além de incorporar questões que estavam reguladas por meio de resoluções administrativas, trouxe inovações decorrentes da prática do mercado – afinal, trata-se de um sistema autorregulável pelos seus próprios players. […]
Reforma do CC brasileiro: Responsabilidade civil no ambiente digital
Migalhas 25/05/2026 Por Marco Antônio Garcia Lopes Lorencini Em 24 de agosto de 2023, o Senado Federal instituiu uma Comissão de Juristas para elaborar uma proposta de reforma do CC, em resposta a transformações sociais e tecnológicas que não estavam contempladas quando o atual diploma entrou em vigor, em 2002. Dessa iniciativa resultou, mais tarde, […]
Arbitragem societária cresce: por que o mercado rejeita o Judiciário em disputas complexas?
11/05/2026 Análise Editorial Com disputas cada vez mais técnicas e bilionárias, empresas recorrem à arbitragem para garantir sigilo, agilidade e decisões especializadas em conflitos societários de alta complexidade Por Reinaldo Rinaldi A arbitragem deixou de ser alternativa para se tornar arquitetura. Em oito grandes câmaras brasileiras, o volume total de disputas saltou de R$ 29 […]
Reforma do Código Civil brasileiro: responsabilidade civil no ambiente digital e novas tecnologias
08/05/2026 Em 24 de agosto de 2023, o Senado Federal instituiu uma Comissão de Juristas para elaborar uma proposta de reforma do Código Civil, em resposta a transformações sociais e tecnológicas que não estavam contempladas quando o atual diploma entrou em vigor, em 2002. Dessa iniciativa resultou, mais tarde, o Projeto de Lei nº 4, […]
Os impactos da inteligência artificial na arbitragem: reflexões a partir de painel sobre o tema na AASP
08/05/2026 A expansão das ferramentas de inteligência artificial (“IA”), ao longo dos últimos anos, tornou natural sua incorporação aos mais variados campos de atuação jurídica, à arbitragem, inclusive. No entanto, diante de algumas especificidades da arbitragem – como a confidencialidade –, a discussão acerca do uso de IA ganha contornos próprios e exige reflexão aprofundada. […]
