STJ estabelece diretrizes para a avaliação do pedido de gratuidade de justiça
10/10/2025 Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça definiu o Tema Repetitivo nº 1.778, consolidando as diretrizes para a avaliação do pedido de gratuidade de justiça de pessoa natural. Além da proteção do acesso à Justiça, o estabelecimento do Tema Repetitivo é importante diante de seu potencial de uniformização da jurisprudência dos Tribunais sobre esse tema. […]
2025 International Arbitration Survey by Queen Mary University of London: realities and opportunities in arbitration
07/10/2025 The School of International Arbitration of the Queen Mary University of London published in 2025 the new edition of its International Arbitration Survey, titled “The Path Forward: Realities and Opportunities in Arbitration”[1]. This is the 14th edition of the study, which aims to map trends, perceptions, and expectations of the international arbitration community, providing […]
Arbitragem cresce no campo e vira saída para litígios do agronegócio
Lex Legal 24/09/2025 A arbitragem, método alternativo de resolução de conflitos já consolidado em setores como energia, infraestrutura e construção, começa a ganhar espaço no agronegócio brasileiro. Em um setor marcado por contratos complexos, alto volume financeiro e necessidade de previsibilidade, recorrer a tribunais arbitrais vem sendo cada vez mais visto como solução para litígios, […]
Supreme Court rules that choice-of-forum clause in international adhesion contract may be considered null if it hinders brazilian consumers’ access to justice
04/09/2025 On July 31, 2025, the Brazilian Superior Court of Justice (STJ) rendered a unanimous decision in Special Appeal No. 2.210.341/CE (2023/0446847-1), holding that a foreign choice-of-forum clause inserted into an adhesion contract may be deemed null and void if it creates an obstacle to the Brazilian consumer’s access to justice. The ruling was based […]
Fazenda Nacional estuda a possibilidade de realizar arbitragens com contribuintes
Valor Econômico 04/09/2025 PGFN encampa e tem total interesse no PL 2.486/2022, diz a procuradora-geral Anelize Almeida Por Tiago Angelo e Beatriz Olivon O avanço do Projeto de Lei (PL) nº 2.486/2022, aprovado no Senado e enviado à Câmara dos Deputados, tem levado técnicos do Ministério da Fazenda a estudar a possibilidade de se autorizar arbitragens com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O assunto é polêmico porque entes públicos não podem abrir […]
CAM-CCBC issues guidance on the use of artificial intelligence tools in arbitration
02/09/2025 The Center for Arbitration and Mediation of the Chamber of Commerce Brazil-Canada (CAM-CCBC) recently issued Administrative Guidance n. 07/2025 (“Guidance”)[1], establishing instructions for the use of artificial intelligence (“AI”) tools in proceedings administered by CAM-CCBC. The Guidance highlights the institution’s adaptability to technological innovations while preserving the integrity and confidentiality that govern the procedures. […]
