Amendments to the brazilian civil code excludes spouse’s rights to forced heirship

13/5/2024 A project bill (“Bill”) that aims to make the Brazilian Civil Code (“CC”) consistent with the social changes occurred in the past years – such as the existence of non-traditional family structures – has recently been presented to the Brazilian Federal Senate. The amendment that is to be highlighted here is the one excluding […]

Confira a íntegra do Webinar “Tributação de Dividendos no Brasil?”

No último dia 28 de abril, realizamos, em parceria com a Trafalgar Investimentos, o Webinar “Tributação de Dividendos no Brasil?”, que reuniu profissionais de diversos setores interessados em discutir as possíveis medidas para cobrir o déficit fiscal decorrente da desaceleração da economia e que poderão afetar as pessoas físicas. O encontro contou com a participação […]