Privacy and Data Protection in Brazil: recent highlights and emerging trends
In a recent decision, the Federal Court of the 2nd Region (TRF2) established that companies can use revenues (PIS and Cofins) credits on expenses related to the Brazilian General Law of Data Protection (LGPD). In such case, a digital payments company received a favorable decision for that matter. The Court considered that the requirements of […]
Leaders League destaca três áreas do escritório
Estamos contentes em anunciar que estamos mais uma vez entre os principais escritórios do país nas áreas de Proteção de Dados, Fashion Law e Startups e Inovação, segundo o Leaders League. Confira os detalhes abaixo: Data Protection: pelo terceiro ano consecutivo, nossa prática integra a lista na categoria Valuable Practice, com menção às advogadas Ana […]
Privacidade de dados como pilar da confiança global para ‘Big Techs’
Afiliados Magazine 30/05/2023 Muitos países têm pressionado enormemente as BigTechs para a aplicação de regras mais estritas de transparência no compartilhamento de dados pessoais com terceiros. Isso porque muitos dos conglomerados transacionais de tecnologias não têm detalhado como esses dados são utilizados em suas próprias políticas de privacidade e termos de uso de serviços. Os modelos […]
Draft Bill of legislation proposing the new “Brazilian Artificial Intelligence Act”: overview of the proposal and next steps
In the past two years, the discussions around the Bill of Legislation No. 21/2020, which establishes the so-called “Legal Framework of Artificial Intelligence”, exposed the technical challenges posed by the regulation of emerging technologies in Brazil. In sum, the main goal of this Bill was to set forth the foundations, principles and guidelines for the […]
ANPD divulga nota técnica sobre tratamento de dados pessoais no setor farmacêutico
22/5/2023 No dia 12 de maio, a Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa (CGTP) da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou uma nota técnica sobre o tratamento de dados pessoais no setor farmacêutico. A Nota Técnica nº 4/2022/CGTP/ANPD é resultado de um estudo de alinhamento das práticas do varejo farmacêutico às obrigações de conformidade […]
Brasileiros e espanhóis debatem a nova geração da mobilidade
Âmbito Jurídico 10/5/2023 Evento em Madrid reúne especialistas no setor e juristas para falarem sobre as possíveis alianças entre Brasil e Espanha e qual o futuro para a mobilidade urbana internacional De acordo com dados disponíveis no portal do Governo Federal, a Espanha fechou o ano de 2022 comi o quinto maior parceiro comercial do […]
