ECA Digital: novos deveres para empresas digitais
Entrou em vigor o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), que estabelece um novo marco regulatório para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais no Brasil. A lei aplica-se a todo produto ou serviço de tecnologia da informação direcionado a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles, […]
ANPD buscará diálogo na fiscalização do ECA Digital
Valor Econômico 17/03/2026 Estatuto Digital da Criança e do Adolescente entra em vigor hoje e impõe obrigações às plataformas digitais Por Laura Ignacio O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211, de 2025), conhecido como ECA Digital, entra hoje em vigor. A norma impõe obrigações às plataformas digitais, como a implementação de […]
Contratos digitais: STJ libera assinaturas eletrônicas sem ICP-Brasil
11/03/2026 Na última semana, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que assinaturas eletrônicas sem certificação ICP-Brasil são válidas, bastando mecanismos de autenticação aceitos pelas partes (como por exemplo, registros de IP, SHA-256, uso de plataformas privadas). Segundo o STJ, a negativa genérica de um signatário não invalida um contrato firmado […]
YouTube lança guia para produção de conteúdo para adolescentes
Viva 18/02/2026 Por Felipe Cavalheiro A plataforma de vídeo YouTube lançou um guia intitulado “Criando para Adolescentes“. Desenvolvido pela Universidade da Califórnia em Los Angeles, em parceria com a Safernet e Instituto Palavra Aberta, o documento é voltado aos influenciadores brasileiros. Para auxiliar os criadores de conteúdo, o guia contextualiza aspectos particulares do cérebro em desenvolvimento e […]
Análise: Influencers podem usar segredo de Justiça para blindar imagem?
Migalhas 19/1/2026 Qual é o limite da exposição pública? Vidas transformadas em vitrines virtuais por influenciadores implicam em renúncia irrestrita à intimidade? Até que ponto os direitos à imagem e à vida privada podem ser preservados nesses casos? E, sobretudo, o segredo de Justiça pode ser utilizado como instrumento para blindar a imagem pública? Essas […]
Análise Advocacia reconhece nosso escritório entre os mais admirados do Brasil pelo 20º ano seguido
02/12/2025 A mais recente edição do Análise Advocacia traz, pelo 20º ano consecutivo, L.O. Baptista Advogados entre os escritórios mais admirados do Brasil. Confira abaixo um resumo com os principais resultados alcançados. Estamos em 2º lugar (junto com outros) na lista dos escritórios mais admirados do estado de São Paulo na categoria abrangente. Figuramos entre […]
