Fatos Primeiro: Lula erra ao dizer que a Lei de Acesso à Informação foi proibida
CNN Brasil 30/3/2022 A Lei de Acesso à Informação (LAI), nº 12.527/11, foi aprovada em 2011 e, no ano seguinte, regulamentada pelo governo federal, por meio do decreto nº 7.724/2012. Criada com o intuito de que qualquer pessoa física ou jurídica conseguisse obter informações públicas de entidades e órgãos públicos sem a necessidade de apresentar […]
What to expect from the collaboration between the brazilian and spanish data protection authorities in 2022?
3/29/2022 In October 2021, the Brazilian National Data Protection Authority (“ANPD”) and Agéncia Española de Protección de Datos (“AEPD”) signed a Memorandum of Understanding (“MoU”) to promote the development of joint actions for the dissemination and practical enforcement of data protection regulations. Since then, the assessment of the Spanish authority´s practices have become important to […]
Moraes fixa multa de R$ 100 mil para quem tentar usar Telegram
Valor Econômico 18/3/2021 Para especialista em inovação e tecnologia da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), não está claro, porém, como a fiscalização e eventual punição vai ocorrer Por – Isadora Peron O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a aplicação de multa de R$ 100 mil a quem tentar burlar […]
Fachin faz nova tentativa de diálogo com diretor do aplicativo Telegram
Valor Econômico 10/3/2022 O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, tentou um novo contato com o Telegram nesta semana. Ele enviou, na terça-feira, um ofício ao diretor do aplicativo, Pavel Durov, para abrir um canal de diálogo sobre as eleições de outubro. Desde dezembro, a empresa ignora as tentativas de contato do […]
Ingresso do Brasil na OCDE e padrões em matéria digital
Conjur 7/3/2022 Por – Fabricio Bertini Pasquot Polido Nas últimas semanas, o processo de adesão do Estado brasileiro à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) tem sido destaque nos meios acadêmicos e mídias especializadas, sobretudo pela relevância histórica que ela representa para o direito internacional. Concebida em 1948, poucos anos após o término da […]
Quando a pressa é amiga da imperfeição: os contínuos riscos de violação de direitos fundamentais online e o Projeto de Lei 2630/2020
Estadão 2/3/2022 Por – Fabrício Bertini Pasquot Polido* Depois de longo percurso de discussões no Brasil, o Projeto de Lei 2.630/2020, que pretende estabelecer a “Lei de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”, chega a prováveis últimos passos no Congresso Nacional. Sob a relatoria do Deputado Orlando Silva, a iniciativa busca agregar consensos de modo […]
