LGPD, que protege dados pessoais do cidadão, está pronta para vigorar
26/8/2020 Metrópoles Por CARLOS ESTÊNIO BRASILINO O consentimento do cidadão será a condição básica para que informações pessoais possam ser usadas por entidades privadas ou públicas Após um longo caminho legislativo, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já está pronta para ser finalmente colocada em prática, após aprovação no Congresso Nacional. Com […]
A controversa lei alemã que inspira projeto de lei das Fake News
26/8/2020 BBC News Brasil Por Mariana Schreiber O controverso PL das Fake News — projeto de lei em debate no Congresso para regular o funcionamento das redes sociais com objetivo de conter a circulação de informações falsas — tem parte do seu conteúdo inspirada em uma legislação aprovada na Alemanha em 2017. Conhecida pela abreviação […]
Marco Civil da Internet e o encilhamento das liberdades online
7/7/2020 JOTA Por Fabricio Bertini Pasquot Polido Ao redor do globo, tem sido constantes as informações sobre as agendas oportunistas e panfletárias de governos e parlamentos rumo à moralização de condutas e discursos, especialmente durante o enfrentamento da pandemia da Covid-19. No Brasil, essas agendas também caracterizam reações midiáticas de agentes políticos e […]
New Law postponed the enforcement of LGPD’s administrative sanctions to August, 2021
6/30/2020 Watch out! When LGPD is effective, while the Brazilian National Data Protection Authority (ANPD) is not allowed to apply sanctions for LGPD violations, the Judiciary and Sectorial Governmental Authorities will not have its hands tied. On June 12, 2020, Law No. 14.010/2020 was approved and, amid emergency measures for combating the COVID-19 pandemic, it […]
Leaders League divulga rankings 2020 da pesquisa de Inovação, Tecnologia e Propriedade Intelectual
O Leaders League acaba de divulgar os rankings de 2020 que integram a publicação dedicada à pesquisa das áreas de Inovação, Tecnologia e Propriedade Intelectual. Mais uma vez, nossas práticas nas áreas de Fashion Law e Startups e Inovação foram reconhecidas entre as principais do país. Confira os resultados: Startups e Inovação: este é o […]
Nova Lei altera a data de entrada em vigor das normas sancionatórias da LGPD para 1º de agosto de 2021
Hoje (12), após os vetos do Presidente da República, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Resultado da conversão do Projeto de Lei 1.179/2020, o texto altera para […]
