LGPD: Guia de Boas Práticas para Implementação na Administração Pública Federal é publicado
30/4/2020 Em paralelo à prorrogação provisória do início da vigência LGPD, foi publicado, no dia 10 de março de 2020, o documento “Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Guia de Boas Práticas para Implementação na Administração Pública Federal”. Além de disseminar o conhecimento sobre privacidade e proteção de dados pessoais dentro da Administração Pública, […]
Receita Federal exige a cobrança de Imposto de Renda sobre a distribuição de ativos oriundos de Trust
30/4/2020 A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta nº 41 publicada no dia 02 de abril de 2020 (SC nº 41), manifestou entendimento de que há incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre as distribuições de ativos oriundos de Trust a herdeiros residentes no Brasil, uma vez que […]
MP do Contribuinte Legal é convertida em lei
30/4/2020 O Projeto de Lei que previa a conversão da Medida Provisória nº 899/2019 (MP do Contribuinte Legal), após tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, foi aprovado pelos parlamentares e sancionado pelo Presidente da República em 14 de abril de 2020. A nova norma (Lei nº 13.988/2020) permite a transação entre o […]
Entenda a revogação da Medida Provisória 905 – Contrato Verde Amarelo
30/4/2020 Antes mesmo da crise causada pelo Covid-19, o Governo Federal já havia anunciado uma série de medidas que prometiam alavancar a economia e combater o desemprego, mediante redução dos encargos trabalhistas. Dentre as medidas anunciadas no final do ano passado, destaca-se o Programa Verde e Amarelo, introduzido pela Medida Provisória nº 905 (“MP nº […]
Ministério da Economia altera as regras sobre registro de filiais e sucursais de empresas estrangeiras
30/4/2020 No dia 18 de março de 2020, o Ministério da Economia editou a Instrução Normativa nº 77 (IN 77/20), que cria novas regras para registro de filiais e sucursais de empresas estrangeiras e compila quatro Instruções Normativas do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) em uma única norma. Entre as Instruções Normativas revogadas […]
Anvisa altera pontos relativos às boas práticas relacionadas à distribuição, armazenagem e transporte de medicamentos
30/4/2020 No último dia 31 de março, foram publicadas alterações às boas práticas de distribuição, armazenagem e de transporte de medicamentos, originalmente estabelecidas pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 304, de 17 de setembro 2019. A mudança foi trazida pela RDC nº 360, de 27 de março de 2020, que alterou pontos referentes à […]
