STJ define que oferta de imóveis em plataformas como airbnb depende de aprovação do condomínio
05/06/2026 Em recente julgamento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu, por maioria de votos, que, para utilização de imóveis residenciais para estadias de curta duração intermediadas por plataformas digitais, como o Airbnb, é necessária a aprovação do condomínio. No caso concreto (REsp nº 2.121.055/MG), a proprietária de uma unidade residencial buscava […]
Câmara aprova redução da jornada de trabalho
28/05/2026 Câmara dos Deputados aprovou ontem, em dois turnos, a proposta de emenda constitucional (PEC) que extingue a escala 6×1 e reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas, sem redução salarial. O texto agora segue para análise do Senado Federal. A proposta também amplia o descanso semanal remunerado para dois dias, […]
O novo Comitê Permanente de Impugnação do Centro de Mediação e Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
28/05/2026 Em outubro de 2025, o Centro de Mediação e Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (“CAM-CCBC”) publicou seu novo Regulamento de Arbitragem, o qual, além de incorporar questões que estavam reguladas por meio de resoluções administrativas, trouxe inovações decorrentes da prática do mercado – afinal, trata-se de um sistema autorregulável pelos seus próprios players. […]
STF encerra controvérsia histórica sobre aquisição de imóveis rurais por estrangeiros
18/05/2026 O Supremo Tribunal Federal encerrou recentemente uma das discussões mais relevantes e duradouras envolvendo investimento estrangeiro no agronegócio brasileiro. Por unanimidade, a Corte confirmou a constitucionalidade das restrições legais para aquisição e arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros e por empresas brasileiras controladas por capital estrangeiro, consolidando definitivamente o entendimento adotado pela Advocacia-Geral da […]
Publicação dos regulamentos do IBS e da CBS marca nova etapa da Reforma Tributária e exige atenção dos contribuintes
08/05/2026 Ao final do mês de abril, foram publicados os regulamentos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novos tributos criados no contexto da Reforma Tributária do Consumo. Os normativos detalham as regras previstas nas Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026 e representam um avanço relevante […]
STJ afasta obrigatoriedade de publicação de demonstrações financeiras por sociedades limitadas de grande porte
08/05/2026 O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento ocorrido no último dia 07 de abril de 2026, do Recurso Especial nº 2.002.734/SP, consolidou entendimento relevante acerca das obrigações contábeis aplicáveis às sociedades limitadas de grande porte. A controvérsia envolvia a legalidade da Deliberação JUCESP nº 02/2015 e do Enunciado nº 41, que condicionavam o arquivamento […]
