PL 2796/2021: avanços e impactos na indústria de jogos eletrônicos brasileira
5/4/2024 Recentemente, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 2796/2021, proposto pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), marcando um importante avanço para a regulamentação da indústria de jogos eletrônicos no país. Este projeto visa a estabelecer um marco legal abrangente, abordando aspectos que vão desde fabricação e comercialização até benefícios fiscais e proteção de crianças […]
Atividades envolvendo células germinativas, tecidos germinativos e embriões humanos ganham parâmetros normativos
1/4/2024 A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”) noticiou, em 19.03.2024, a habilitação de mais uma empresa para desenvolver as atividades de importação, transporte e distribuição de células germinativas, tecidos e embriões humanos, para uso terapêutico em técnicas de Reprodução Humana Assistida (“RHA”) (Anvisa autoriza empresa a importar células germinativas e embriões). Convém mencionar que […]
Entrevistas de emprego: como garantir um recrutamento ético, legal e responsável?
4/4/2024 O processo de entrevista é crucial no ciclo de contratação, atuando não somente como avaliação da adequação de um candidato ao cargo, mas também estabelecendo a primeira impressão sobre a conduta da empresa com seus potenciais colaboradores. É essencial que, além de identificar os melhores talentos, as empresas realizem as entrevistas respeitando a legislação […]
Uso da inteligência artificial na arbitragem
10/4/2024 A inteligência artificial vem ganhando cada vez mais espaço em nosso dia a dia, sendo implementada nas mais diversas áreas do cotidiano. Atualmente, seu emprego não se limita à substituição de tarefas ordinárias. Por isso, o receio dessa ferramenta tecnológica se sobrepor aos postos de trabalho é pauta em todas as conversas a respeito […]
Superior Tribunal de Justiça decide pela aplicação da taxa SELIC às dívidas civis
10/4/2024 No mês de março de 2024, o Superior Tribunal de Justiça avançou no julgamento que trata da interpretação do art. 406, do Código Civil Brasileiro a respeito do índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis a dívidas civis. O relator do recurso, Min. Luis Felipe Salomão, entendeu que deveria ser aplicada a […]
Regulamentação da RFB sobre rendimentos auferidos no exterior por pessoas físicas
10/4/2024 Foi publicada pela Receita Federal, em 13.03.2024, a Instrução Normativa n° 2.180/2024, que regulamenta as disposições introduzidas pela Lei n° 14.754/2023, acerca da tributação de renda auferida em decorrência de investimentos no exterior por pessoas físicas residentes no Brasil. De modo geral, a referida Instrução Normativa replica as normas previstas na Lei n° 14.754/2023, […]
