Data Centers no Brasil: uma agenda regulatória em formação e seus limites práticos
24/06/2026 A expansão global dos data centers, impulsionada pela digitalização da economia e pelo avanço de tecnologias intensivas em processamento de dados, tem levado diferentes países a estruturar políticas específicas para atração desses investimentos. No Brasil, esse movimento começa a ganhar forma por meio de iniciativas associadas à chamada Política Nacional de Data Centers. Até […]
Produtos de Cannabis: novas oportunidades
08/06/2026 O início do ano de 2026 foi marcado por novas medidas do Governo Federal voltadas ao aprimoramento da legislação nacional com o objetivo de viabilizar mecanismos de acesso aos produtos de Cannabis, com a finalidade de ampliar o seu acesso aos pacientes, que passa inclusive pelo fortalecimento da produção interna de insumos farmacêuticos ativos […]
Resolução 561 do Banco Central do Brasil e o impacto para as fintechs
05/06/2026 A Resolução nº 561, do Banco Central do Brasil (”BCB”), publicada em 30 de abril de 2026 e que entrará em vigor em 01 de outubro de 2026 (“Resolução 561”), trata da regulamentação para o serviço de pagamento ou transferência internacional (eFX), visando a aprimorar a segurança, a transparência e o maior alinhamento do […]
CPF em troca de desconto: a condenação de R$ 10 milhões que alerta o varejo
09/06/2026 Uma decisão de maio de 2026 da Vara de Interesses Difusos de São Luís (MA), com eficácia nacional, trouxe um alerta crítico para o varejo brasileiro. Uma grande rede farmacêutica foi condenada ao pagamento de R$ 10 milhões por condicionar descontos ao fornecimento do CPF no ato da compra. Para líderes e gestores, o […]
PGFN publica novo edital de transação para regularização de débitos inscritos em dívida ativa
09/06/2026 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital nº 6/2026, que estabelece novas condições para a regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União, de natureza tributária ou não tributária, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 por contribuinte. A adesão poderá ser realizada até 30 de setembro de 2026, […]
STJ define que oferta de imóveis em plataformas como Airbnb depende de aprovação do condomínio
05/06/2026 Em recente julgamento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu, por maioria de votos, que, para utilização de imóveis residenciais para estadias de curta duração intermediadas por plataformas digitais, como o Airbnb, é necessária a aprovação do condomínio. No caso concreto (REsp nº 2.121.055/MG), a proprietária de uma unidade residencial buscava […]
