Banco Central estuda medidas para facilitar o uso de caixas eletrônicos por clientes de fintechs
2/1/2020 No último dia 16 de dezembro, o Banco Central do Brasil (BACEN) abriu edital para a Consulta Pública 75/2019, que visa facilitar o uso de caixas eletrônicos, inclusive por clientes de fintechs e bancos digitais. A Consulta acompanha uma minuta que propõe alterações no regulamento anexo à Circular nº 3.682 de 04 de novembro de 2013 […]
Governo sanciona lei que extingue multa de 10% do FGTS
13/12/2019 Foi publicada na data de ontem a Lei 13.932/2019 que, entre outras várias disposições, extingue definitivamente, a partir de 1º de janeiro de 2020, a multa adicional de 10% sobre o FGTS paga pelos empregadores na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa. Além da eliminação da multa, a nova lei […]
ANVISA publica resolução relacionada à comercialização da Cannabis sativa
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou hoje a Resolução nº 327, que dispõe da fabricação, importação, comercialização, monitoramento, fiscalização, prescrição e dispensação de produtos industrializados contendo ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis sativa (produtos de Cannabis) para uso humano.A nova Resolução traz, ao todo, 78 artigos, que contemplam, entre outros assuntos, regras […]
Anvisa aprova regulamentação de produtos à base de Cannabis para uso medicinal
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta terça-feira (3), por unanimidade, a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) que regulamenta o registro de medicamentos à base de Cannabis no Brasil. O texto prevê a utilização para fins exclusivamente medicinal e científico, restrito ao uso humano, e estabelece, também, requisitos para a comercialização, prescrição, dispensação, […]
São Paulo State Government creates a new installment agreement program for the payment of ICMS
With the authorization of the Brazilian council on treasury-related policies (CONFAZ), São Paulo State Government created a new installment agreement program (known in Brazil by the acronym PEP) under which taxpayers will be able to pay any overdue amounts related to the tax on circulation of goods and services, the ICMS (state Decree No. 64.564/2019). […]
New rules on the setting up of branch offices
Brazil’s registry of commerce and integral office (local acronym DREI) introduced significant changes to how branch offices can be set up, modified, transferred and closed in any Brazilian state (normative ruling No. 66, or IN 66, of October 7, 2019). The purpose of the new rule is to make business activities more dynamic and less […]
