Public Consultation on CVM Resolution No. 77 extended until december 2025
11/07/2025 The Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM) has extended until December 19, 2025 the deadline for submitting contributions to the public consultation proposing amendments to CVM Resolution No. 77, which governs the trading of treasury shares by listed companies. This initiative, part of the CVM 2025 Regulatory Agenda, aims to modernize the rules on […]
Senado aprova Projeto de Lei sobre Imposto de Renda, que segue para sanção presidencial
06/11/2025 O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (05/11), por unanimidade, o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que traz relevantes alterações à legislação do Imposto de Renda (IR), mantendo o texto votado na Câmara dos Deputados. O Projeto agora segue para sanção presidencial. Se aprovado, os impactos mais relevantes aos contribuintes serão os seguintes: Importante […]
Brazil’s Superior Court of Justice to rule on the inclusion of non-recoverable excise tax (IPI) in the PIS and COFINS credit base
11/05/2025 Brazil’s Superior Court of Justice (STJ) is currently reviewing a tax controversy with potential impact across several industries. The case, listed as Theme 1,373, will decide whether companies may include a portion of Brazil’s federal excise tax – known as IPI – in the amount used to calculate PIS and COFINS tax credits, two […]
Special Trustee
02/11/2025 Did you know that it is possible to appoint a special trustee to administrate the assets inherited by a minor, even if the minor is still under parental authority? As a rule, parents, as holders of parental authority, exercise the administration of their children assets. In the event of absence or incapacity of both […]
ECA Digital e Radar Tecnológico da ANPD: o que muda para as empresas que atuam no ambiente digital
05/11/2025 A Lei nº 15.211 de 17 de setembro de 2025, conhecida como “ECA Digital“, representa a mudança mais significativa no ambiente regulatório digital brasileiro desde a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em 2018. Não se trata de regulamentação voltada exclusivamente para plataformas de tecnologia ou redes sociais. Qualquer empresa que […]
Acordo de Compartilhamento de Riscos como alternativa de acesso à saúde
04/11/2025 A saúde é um direito de todos e dever do Estado, conforme estabelece o artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, cabendo ao Estado implementar políticas públicas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos, garantindo o acesso universal e igualitário a medicamentos, produtos e procedimentos essenciais […]
