Lei do distrato entra em vigor visando aquecer o mercado imobiliário
No último dia 28 de dezembro de 2018, entrou em vigor a Lei nº 13.786, que disciplina as regras aplicáveis em caso de rescisão de contratos de venda e compra de imóveis. Dentre os temas tratados, destacam-se principalmente aqueles que versam sobre (i) distrato/rescisão e retenção de valores pagos pelo comprador; (ii) cláusula de tolerância, […]
Em 2018, brigas entre sócios disparam no Brasil
Revista Exame 20/12/2018 Da Redação Um dos casos em aberto é o de acionistas contra a Petrobras, por indenização pelas perdas na Operação Lava-Jato O ano foi marcante para a arbitragem no Brasil. Estreante por aqui, a Câmara de Paris deve fechar 2018 com 34 casos, fazendo competição com a líder no segmento, a Câmara […]
Juiz bloqueia CNH e passaporte de devedor; decisão ainda é controversa
InfoMoney 19/12/2018 Por – Júlia Miozzo A ação em específico teve início em 2008, em Santos, referente ao pagamento de parcelas de arrendamento de um imóvel Na última quarta-feira (12), a Terceira Turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça de SP (TJ-SP) de bloquear o passaporte e CNH […]
Novo órgão de proteção de dados será ‘puxadinho’ da Presidência da República, avaliam advogados
Portal JOTA 30/12/2018 Por – Alexandre Leoratti Especialistas defendem que órgão tenha orçamento próprio e não seja vinculado ao governo federal Advogados da área de proteção de dados avaliam que a autonomia e independência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), criada por meio de medida provisória (MP 869), publicada no Diário Oficial da […]
O fenômeno da criptomoeda e sua influência no direito de família e sucessões
Em 2017 uma das criptomoedas mais conhecidas dos últimos tempos – as chamadas Bitcoins – alcançaram a expressiva cotação de quase 20 mil dólares por unidade. Assim, tornou-se uma moeda pioneira e vem sendo cada vez mais utilizada como forma de armazenamento de riqueza. Contudo, tratando-se de moeda inovadora, as Bitcoins trazem consigo uma série […]
ANAC aprova Edital de outorga de concessão de 12 aeroportos
Em 30/11/2018, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou o Edital da 5ª Rodada de Concessão de 12 aeroportos, os quais foram inseridos no Programa Nacional de Desestatização pelo Decreto nº 9.180/2017, por recomendação do Conselho do Programa de Parcerias de Investimento (CPPI). Anteriormente, a viabilidade financeira desse Edital fora analisada pelo Tribunal de […]
