e-BEF: Receita Federal estabelece obrigação acessória para identificação de beneficiários finais
08/04/2026 Em janeiro deste ano entrou em vigor a Instrução Normativa RFB n.º 2.290/2025, que reformulou as exigências da Receita Federal sobre a identificação de beneficiários finais. A norma traz maior rigor na transparência das cadeias de controle e impõe novas obrigações que exigem atenção. Obrigatoriedade de entrega A regra geral abrange quase todas as […]
TST ruling on case No. 210: criteria for classifying positions of trust (Art. 62, II, of the CLT)
30/03/2026 The structuring of roles and the classification of employees as holding positions of trust are no longer limited to traditional managerial or supervisory functions. Today, highly specialized technical roles — often associated with high compensation but lacking formal management authority or direct reports — fall into a genuine gray area. At the heart of […]
ECA Digital: novos deveres para empresas digitais
Entrou em vigor o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), que estabelece um novo marco regulatório para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais no Brasil. A lei aplica-se a todo produto ou serviço de tecnologia da informação direcionado a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles, […]
Expedited procedure: expansion in light of the conclusions of the recent ICC report
12/03/2026 Arbitration’s growing success as a dispute resolution mechanism has increased market demand for less complex disputes to be resolved through this method in a faster and cost-effective manner. In this context, the expedited procedure has gained prominence in domestic and international practice by preserving key advantages of arbitration – such as arbitrators’ technical expertise […]
Shareholder disputes in startups
12/03/2026 Between 2020 and 2025, the number of corporate disputes brought before Brazilian courts increased by 84%. A survey based on data from the National Council of Justice (Conselho Nacional de Justiça – CNJ) shows that corporate dissolution actions rose from 5,170 in 2020 to 9,518 in 2025. Although mentioned study is not focused exclusively […]
Acórdão nº 2201-011.434 do CARF define critérios para caracterização de domicílio fiscal
No Acórdão nº 2201-011.434, a 2ª Seção de Julgamento da 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) analisou caso relativo à saída fiscal de contribuinte brasileiro, fixando critérios relevantes para a definição do domicílio fiscal do contribuinte. Em linhas gerais, o julgamento abordou a interpretação do domicílio fiscal para […]
