The use of artificial intelligence in arbitration
4/10/2024 Artificial intelligence is increasingly gaining space in our daily lives, being implemented in a range of areas in everyday life. Currently, its application is not limited to the replacement of ordinary tasks. For this reason, the fear of this technological tool overriding job positions is common thread in all discussions surrounding the issue. In […]
Superior Court of Justice decides to apply SELIC rate to civil debts
4/10/2024 In March 2024, the Superior Court of Justice advanced its judgment on the interpretation of Article 406 of the Brazilian Civil Law regarding the indexation and interest rate applicable to civil debts. The reporting judge of the appeal, Justice Luis Felipe Salomão, considered that the formula of monetary correction by inflation – IPCA-E index […]
Chambers Brazil 2024 destaca área de Arbitragem e três sócios do escritório entre os principais do país
5/4/2024 Fomos reconhecidos mais uma vez pela Chambers and Partners como um dos escritórios de destaque na edição 2024 do guia Brazil – Contentious. A área de Solução de Disputas: Arbitragem está entre as melhores do país, assim como a sócia Silvia Rodrigues Pachikoski, que integra, ainda, a lista de Most in Demand Arbitrators. O guia […]
Leaders League divulga novos rankings 2024
1/4/2024 O Leaders League publicou recentemente os resultados da edição 2024 das pesquisas do guia Dispute Resolution, Investigations & Insurance. Mais uma vez, L.O. Baptista figura entre os principais escritórios do país nas áreas de Arbitragem, Contencioso Cível, Investigações Antitruste e Trabalhista (outras áreas não mencionadas entrarão em outros ciclos). Confira os detalhes abaixo: Recomendado […]
Análise Advocacia Mulher 2024 destaca cinco sócias do escritório entre as mais admiradas do país
22/3/2024 A Análise Editorial divulgou a quarta edição do Análise Advocacia Mulher. O ranking exibe os talentos femininos do Direito e traz cinco sócias do escritório entre as mais admiradas do país: Daniela Zaitz, Esther Jerussalmy Cunha, Patricia Agra Araujo, Silvia Pachikoski e Sueli de Freitas Veríssimo. O guia segue algumas das principais diretrizes do […]
STF rules out the mandatory separation of property regime for individuals over 70 years old
In February 2024, the Brazilian Supreme Federal Court (STF) decided that the mandatory separation of property regime in marriages and stable unions for individuals over 70 years old can be changed by the will of the parties involved. In summary, the Court understood that maintaining the obligation of separation of property as provided in Article […]
