Office of the comptroller general publishes guide to officials in contracting during public calamities
12/8/2024 Public procurements are essential procedures for the public sector to effectively apply its resources. In June 2024, the Office of the Comptroller General (“CGU”) published the “Practical Guide to Contracting in Public Calamity Situations” (“Guide”). According to the CGU, the main purpose of the Guide is to assist officials in correctly applying public […]
CADE approves new ammendments to Petrobrás’ agreements in the natural gas and oil refining markets
23/7/2024 At the 230th Trial Session (‘SOJ’) of the Brazilian Antitrust Authority (‘CADE’), held on 22 May 2024, Orders n. 55/2024 and 56/2024 were submitted to approve amendments to the Cease and Desist Orders (‘TCCs’) in the Gas and Refining markets, signed with Petrobras, both in 2019. The Gas TCC was signed by Petrobrás as […]
Análise Advocacia Mulher 2024 destaca cinco sócias do escritório entre as mais admiradas do país
22/3/2024 A Análise Editorial divulgou a quarta edição do Análise Advocacia Mulher. O ranking exibe os talentos femininos do Direito e traz cinco sócias do escritório entre as mais admiradas do país: Daniela Zaitz, Esther Jerussalmy Cunha, Patricia Agra Araujo, Silvia Pachikoski e Sueli de Freitas Veríssimo. O guia segue algumas das principais diretrizes do […]
Análise Advocacia reconhece escritório entre os mais admirados do Brasil pela 18º vez
A mais nova edição do Análise Advocacia traz, pelo 18º ano seguido, L.O. Baptista Advogados entre os escritórios mais admirados do Brasil. Confira abaixo um resumo com os principais resultados alcançados. Estamos em 2º lugar (junto com outros) na lista dos escritórios mais admirados do estado de São Paulo na categoria abrangente; Figuramos entre os […]
Edição 2024 do Leaders League recomenda L.O. Baptista Advogados em cinco áreas
24/10/2023 A edição 2024 do Leaders League traz, mais uma vez, L.O. Baptista Advogados entre os principais escritórios do país nas áreas pesquisadas (outras áreas não mencionadas entrarão em outros ciclos). As áreas destacadas nesta edição são Contencioso Tributário, Energia Elétrica, Gestão Patrimonial, Merger Control e Societário/M&A. Esta é a primeira vez que a prática de […]
Decree no. 67,681/23 and the internal control of the public administration
On May 3rd., 2023, the Government of the State of São Paulo issued Decree No. 67,681 (“Decree”), establishing the Committee for Corruption Combat (“Committee”). According to the Decree, the Committee was established to “advise the State Governor in the development, implementation and evaluation of public policies to prevent and combat corruption in the State Public […]
