Provisional Measure no. 1.040/21 and the plural vote
8/6/2021 Recently, the Federal Senate approved, with amendments, Provisional Measure no. 1,040/2021, known as the Measure for the modernization of the business environment in Brazil, which, according to the Explanatory Memorandum, has the purpose of “improving the business environment in Brazil, as well as positively impacting the country’s position in the general classification of the […]
Fiagro já poderá ser constituído a partir de 1º de agosto
Portal do Agronegócio 19/7/2021 A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou em 13 de julho a regulamentação dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais – Fiagro, recentemente criados para atendimento da demanda de investimentos no agronegócio. Esse novo tipo de fundo de investimento já poderá ser constituído e ofertado aos investidores a partir de […]
The importance of the quotaholders’ agreement
7/1/2021 The global COVID-19 pandemic situation caused serious impacts on the world economy, especially in Brazil, affecting companies and enterprises in a very relevant way. The behavior of the consumer community changed dramatically, and companies had to adapt quickly to these changes. Some markets and areas of operation were heavily suppressed and impaired by the […]
Unilateral Withdrawal without cause in Limited Liability Companies
6/7/2021 Article 1.053, caput, of the Civil Code establishes that, in the event of omission of the chapter where it is inserted, limited liability companies (sociedades limitadas) shall be subsidiarily governed by the rules applicable to the simple companies (sociedades simples). The same article, in its sole paragraph, establishes that the Articles of Association of […]
Ampla reforma das ofertas públicas de valores mobiliários
Capital Aberto 4/6/2021 Por – Cassia Monteiro, Nathalia Fernandes Gonçalves e Reynaldo Vallu* CVM pretende unificar e simplificar procedimentos previstos nas instruções 400 e 476 A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) tem desenvolvido diversos mecanismos para oferecer mais previsibilidade, objetividade e eficiência ao mercado de capitais brasileiro, em benefício dos emissores de valores mobiliários e […]
Ampla reforma das ofertas públicas de valores mobiliários
Capital Aberto 4/6/2021 CVM pretende unificar e simplificar procedimentos previstos nas instruções 400 e 476 Por – Cassia Monteiro, Nathalia Fernandes Gonçalves e Reynaldo Vallu A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) tem desenvolvido diversos mecanismos para oferecer mais previsibilidade, objetividade e eficiência ao mercado de capitais brasileiro, em benefício dos emissores de valores mobiliários e da atração de […]
