Validade da assinatura eletrônica não certificada

31/8/2020 A legislação brasileira assegura a liberdade na forma de contratação pelas partes ao prever que a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Ou seja, não há qualquer impedimento legal para que as partes formalizem suas declarações de vontade por meio digital, através da […]

ESG sob os holofotes do mercado de capitais

15/8/2020 Estadão Por – Renata Castro Veloso, Carolina Allodi Matos de Andrade e Reynaldo Guimarães Vallú Neto* A sigla ESG, que em inglês, significa Environmental, Social and Governance – em português, Ambiental, Social e Governança (ASG) – tem sido atual e repetidamente utilizada no mercado de capitais. Endereçar o ESG significa alinhar-se a negócios, fundos, gestores […]

Censo Anual de Capital Estrangeiro no Brasil

3/7/2020 O Banco Central do Brasil (BACEN) abriu prazo para o Censo Anual de Capital Estrangeiro no Brasil, que será obrigatório nos seguinte casos: a. para entidades domiciliadas no Brasil que, em 31 de dezembro de 2019, possuíam patrimônio líquido igual ou superior a US$ 100 milhões e, simultaneamente, possuíam residentes estrangeiros diretos como acionistas […]

Simplificação e consolidação das normas e diretrizes gerais do registro público de empresas

2/7/2020 Foi publicada em 15 de junho de 2020 no Diário Oficial da União a Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020 (“IN 81”), que dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas. A IN 81 visa simplificar, desburocratizar e, principalmente, uniformizar as orientações e procedimentos quanto […]

CMN e BCB estruturam novas regras para emissão de duplicatas escriturais

30/6/2020 O Conselho Monetário Nacional (“CMN”) e o Banco Central do Brasil (“BCB”) editaram, respectivamente, a Resolução CMN nº 4.815 (“Resolução”) e a Circular BCB nº 4.016 (“Circular”), normas que regulamentam a Lei nº 13.775/2018 e a emissão e a negociação de duplicata na forma escritural (eletrônica), visando a segurança e a eficiência nas transações, […]

Assembleias e reuniões societárias poderão ser realizadas de forma digital e semipresencial

23/4/2020 Publicada no Diário Oficial da União no último dia 15 de abril, a Instrução Normativa DREI nº 79 regulamenta a participação e a votação à distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas. A nova norma está alinhada à recente Medida Provisória nº 931/2020, que tem como objetivo a flexibilização […]