House of representatives approves millionaire fee for betting operations and severe penalties
On September 13th, the House of Representatives approved Bill No. 3,626/2023, which establishes regulations for the Betting Law. In accordance with the Bill, betting companies that satisfy the legal requirements and are deemed eligible by the Ministry of Finance are obliged to submit a payment of BRL 30,000,000.00 (thirty million Brazilian Reais) to acquire a […]
Brasileira Hartb e espanhola Ecix criam joint venture de 1 milhão de euros
Ti Inside 14/9/2023 A HartB – startup brasileira especializada em gerar valor às empresas por meio de Big Data e Inteligência Artificial (IA), e a Ecix – empresa de tecnologia voltada para o segmento jurídico que atua com IA e Data privacy, se uniram para o lançamento de uma joint venture que promete revolucionar o […]
Government publishes Decree reinforcing the Economic Strategy for Socio-Environmental Development
In a scenario of social impact investments estimated at US$ 1.1 trillion worldwide[1] and of recurring demand of investors and public policies focused on the impact economy (with these activities projected to grow in Brazil), on August 17, 2023 was published the Presidential Decree # 11,646, establishing the National Impact Economy Strategy – Enimpacto. This […]
Caso Galvão Bueno: como evitar atritos e problemas com a saída de sócio dos negócios
Exame 6/9/2023 Especialistas dão dicas de como criar estruturas societárias e evitar potenciais dores de cabeça Por – Marcos Bonfim A notícia que o Tribunal de Justiça de São Paulo bloqueou as contas bancárias pessoais do Galvão Bueno e encontrou apenas R$ 36,87 chamou a atenção pela curiosidade e pela personalidade envolvida. Como pano de […]
Latin Lawyer 250 2024 reconhece L.O. Baptista entre os principais escritórios do país
24/8/2023 O Latin Lawyer 250, guia que lista os melhores escritórios da América Latina, acaba de divulgar o resultado da pesquisa 2024. L.O. Baptista Advogados figura, mais uma vez, na categoria “Highly Recommended”, com destaque para a atuação nas áreas de Arbitragem, Contencioso, Direito Administrativo (Público/Regulatório), Societário e M&A e Trabalhista. Confira abaixo o editorial da […]
INPI publishes new rules for the registration of Technology Transfer Agreements
On July 11, 2023, the National Institute of Industrial Property (INPI) published the Ordinances/INPI/PR No. 26 and 27/2023, both dated July 7, 2023 (“Ordinances”), which amend certain formal and technical rules regarding the registration of technology agreements. These Ordinances formalize the amendments approved at INPI’s Board Meeting dated 28 December 2022. From a formal perspective, […]
