Gender equality in arbitration
Research published by the Brazilian Arbitration Committee (“CBAr”) has found that, between 2016 and 2020, only 2% (two percent) of arbitral tribunals were formed exclusively by women and 48% (forty-eight percent) solely by men. Of the remaining 50% (fifty percent), 40% (forty percent) of the panels were formed by two men and one woman, and […]
‘O Brasil é reconhecidamente um país arbitration-friendly’
Decisor Brasil 14/07/2023 Silvia Rodrigues Pachikoski é a sócia responsável pela área de Solução de Disputas: Arbitragem do L.O. Baptista, escritório que ocupa a 41ª posição no Top Decisores: Managing Partners. Na entrevista, ele fala sobre a consolidação da arbitragem no Brasil e a importância da multidisciplinaridade para times dedicados à prática. Por – Danilo […]
STF declara inconstitucionais dispositivos da Lei dos Caminhoneiros
No último dia 30 de junho de 2023, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, declarando inconstitucionais onze dispositivos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015). Ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTT), a Ação declarou inconstitucional pontos da lei que tratam da jornada de trabalho, […]
Law 14.382/2022 and the marriage procedures improvements
The Law n. 14,382/2022, which substantially changed several articles of Law n. 6,015/1973 (that rules the public registry system), brought improvements to marriage procedures, including simplifying the change of family names, the certification procedure, and the possibility of marriage by videoconference. Among the changes, it is now possible to request the change of family names […]
Novo regulamento de Arbitragem Societária do CAM-CCBC e os pontos de atenção
Em 2020, o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil -Canadá (“CAM-CCBC”) – a mais renomada instituição arbitral da América Latina -, registrou o início de 105 novos casos, dos quais 50.48% versaram sobre litígios societários[1]. Em 2021, o número de casos registrados aumentou para 128, sendo que 46,09% versaram sobre tal […]
Possibility of partial attachment of the debtor’s salary to pay non-food debts
Historically, brazilian law has been a great concern to protect the salary and amounts equivalent to it, since it is an essential amount for the support of a person and his family. In this sense, the Chapter 833, IV, of the Brazilian Civil Procedure Code, provides for the unseizability of the salary, except for: […]
