Damages compensation in labor claims new guideline of the STF
Damages for pain and suffering in the Labor Court have always been the subject of great discussions; employees being discontent with the values awarded by the judges, and companies fearing the industry of damages for pain and suffering, since requests of this nature have always been made in the majority of claims. Before the enactment […]
STF declara inconstitucionais dispositivos da Lei dos Caminhoneiros
No último dia 30 de junho de 2023, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, declarando inconstitucionais onze dispositivos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015). Ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTT), a Ação declarou inconstitucional pontos da lei que tratam da jornada de trabalho, […]
STF determines the suspension of labor lawsuits that trigger companies of the same group in the execution phase
On 05/25/23, the Minister of the Federal Supreme Court (STF) Dias Toffoli determined the suspension of all labor lawsuits in which it is discussed whether companies from the same economic group can be included in the execution phase. The decision was taken in the Extraordinary Appeal (RE) 1387795, which has recognized general repercussion (Topic 1,232). […]
Is your company prepared to implement the measures of the Emprega + Mulheres Program?
Law 14,457/22 instituted the Emprega + Mulheres Program (Women Employment Program) and amended the Brazilian Labor Code (known as ‘CLT’) with the objective of promoting the employability of women for their insertion and maintenance in the labor market and combating sexual harassment and other forms of violence in the workplace. The new legislation also established […]
Chambers Brazil 2023 destaca prática de arbitragem e três sócios do escritório
28/3/2023 A publicação internacional Chambers and Partners acaba de divulgar edição 2023 do guia Brazil – Contentious, que traz, mais uma vez, a área de Solução de Disputas: Arbitragem entre as melhores do país, destacando Silvia Rodrigues Pachikoski por sua atuação e dedicação à prática. A sócia integra, ainda, a lista de Most in Demand Arbitrators. […]
TST altera entendimento e repouso semanal majorado deve incidir em outras verbas
Na última segunda-feira, 20 de março, o Tribunal Superior do Trabalho reavaliou e alterou o seu posicionamento a respeito dos reflexos do Descanso Semanal Remunerado (DSR) no cálculo das férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Até então, prevalecia o entendimento de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das […]
