Justice recognizes WhatsApp audios as a means of proof
4/7/2021 The Labor Court recently recognized that telephone or WhatsApp records can be used as evidence, when obtained by one of the participants, even without the knowledge of the other. In this sense, recently, the Regional Court of Minas Gerais considered as valid evidence some WhatsApp messages, presented by a professional in a lawsuit against […]
Primeira edição do Chambers Brazil traz destaques do escritório
25/3/2021 O Chambers and Partners acaba de divulgar a primeira edição do guia Brazil 2021 – Contentious, que a partir deste ano foi separado da publicação Latin America para refletir e medir, de forma mais aprofundada, a performance de escritórios e advogados do país. A área de Solução de Disputas: Arbitragem é destaque na publicação inaugural, […]
Prefeitura de São Paulo antecipa feriados devido a pandemia de Covid-19
No último dia 19 de março, a Prefeitura de São Paulo publicou o Decreto 60.131/2021, que antecipa os feriados de Corpus Christi e Dia da Consciência Negra de 2021 e 2022, assim como o Aniversário de São Paulo de 2022. Assim, durante o período de 26 de março a 4 de abril, a cidade não terá dias úteis. Por se […]
Carnival in a pandemic: holiday, optional workday, or none of that?
It is common for companies to encounter, at the time of Carnival, questions about the mandatory dismissal of their employees. In general, the discussion turns to the fact that Carnival is optional in some cities and holidays in others. This is because this commemorative date is not on the list of national holidays, provided for […]
Funcionário pode se recusar a tomar vacina e usar máscara? Veja tira-dúvidas
G1 20/1/2021 Por Marta Cavallini Com decisão do STF pela obrigatoriedade da vacinação, a empresa poderá exigir isso dos empregados. Já em relação ao uso de máscara, as empresas podem demitir por justa causa profissionais que não cumprem regras de segurança. Os funcionários que se negam a tomar a vacina contra a Covid-19 ou a […]
Covid-19 vaccinations and its impact on the employment contract
12/29/2020 The coronavirus pandemic caused several changes, especially in the labor world. In this sense, with the advance of vaccines offered by the pharmaceutical industries to prevent Coronavirus, labor relations may suffer impacts in the face of binomials such as mandatory or freedom, individual will or public interest. The Federal Constitution ensures that everyone […]
