Prazo para preenchimento do Relatório de Transparência Salarial se encerra em 30 de agosto
20/8/2024 Empresas com 100 ou mais funcionários têm até o dia 30 de agosto para preencher o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios no site do Emprega Brasil (Portal Emprega Brasil), conforme determina a Lei de Igualdade Salarial. Este é o segundo relatório a ser entregue no ano de 2024. A partir das […]
MTE/MDHC Ordinance No. 15/2024: register of employers who have subjected workers to conditions analogous to slavery
31/7/2024 On July 29, 2024, Interministerial Ordinance No. 15 was published, established between the Ministry of Labor and the Ministry of Human Rights, concerning the register of employers who have subjected workers to slavery-like conditions. The Ordinance aims to publicly disclose, through the official website of the Ministry of Labor, the register of individuals or […]
STJ (Superior Court of Justice) recognizes the validity of FGTS deposits directly into the employee’s account in the case of a labor agreement
05/6/2024 On May 22, the 1st Section of the STJ (Superior Court of Justice), under the system of repetitive appeals (Theme 1.176), unanimously decided that FGTS payments made directly to the worker are valid when there is an agreement ratified by the Labor Court. The Court considered that although such conduct is contrary to the […]
Empregada doméstica usa Google Maps para provar vínculo com patrões
G1 14/5/2024 O celular guarda uma série de registros sobre sua atividade, como histórico de navegação, mensagens de texto e áudios. Essas informações podem ter vários finalidades, incluindo o uso como provas pela Justiça. Em Passo Fundo (RS), uma empregada doméstica usou dados de localização de sua conta do Google para provar que visitou a casa […]
Precautions in Job Interviews
4/4/2024 The interview process is crucial in the hiring cycle, acting not only as an assessment of a candidate’s suitability for the position but also establishing the first impression of the company’s conduct with its potential collaborators. It is essential that, in addition to identifying the best talents, companies conduct interviews respecting labor legislation, with […]
Chambers Brazil 2024 destaca área de Arbitragem e três sócios do escritório entre os principais do país
5/4/2024 Fomos reconhecidos mais uma vez pela Chambers and Partners como um dos escritórios de destaque na edição 2024 do guia Brazil – Contentious. A área de Solução de Disputas: Arbitragem está entre as melhores do país, assim como a sócia Silvia Rodrigues Pachikoski, que integra, ainda, a lista de Most in Demand Arbitrators. O guia […]
