RFB regulations on income earned abroad by taxpayer´s individual´s.
On March 13, 2024, the Federal Revenue Service published Normative Instruction No. 2,180/2024, which regulates the provisions introduced by Law No. 14,754/2023 on the taxation of income earned from investments abroad by individual’s resident in Brazil. This Normative Instruction replicates the rules set out in Law No. 14,754/2023, only providing greater detail and specifics on […]
Flexible rules for enforcement of Private Wills
Article 1,862 of the Brazilian Civil Code (“CC“) establishes three types of wills: (i) the public will (testamento público); (ii) the sealed wiltl (testamento cerrado); and (iii) the private will (testamento particular), each with its own characteristics and formal requirements. The public will is drafted by a Public Notary and read aloud in the presence of […]
STF decide que pessoas acima de 70 anos podem escolher o regime de bens do casamento
19/2/2024 Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram no início de fevereiro, por unanimidade, contra a obrigação de aplicação do regime de separação de bens em casamento e união estável de pessoas com mais de 70 anos. Com a decisão do tribunal, a separação de bens passa a ser facultativa, sendo aplicável apenas quando […]
Projeto de Lei prevê alíquotas progressivas para o ITCMD no Estado de São Paulo
9/2/2024 O Projeto de Lei (PL) n° 7/2024, publicado no último dia 2 de fevereiro de 2024 pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), tem como objetivo instituir alíquotas progressivas para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) neste Estado. Segundo o texto, a alíquota do imposto incidente sobre as heranças e […]
Regime da separação de bens deixa de ser obrigatório para maiores de 70 anos
8/2/2024 Na última quinta-feira (01), o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.309.642 (Tema 1.236), decidiu, por unanimidade, colocar fim à obrigatoriedade do Regime da Separação de Bens para casamentos e/ou uniões estáveis com pessoa maior de 70 anos. A regra do art. 1.641, II, do Código Civil, em […]
Limits to the joint custody regime
1/10/2024 On October 31st, 2023, Law No. 14.713 (“Law No. 14.713/23“) was published, amending §2 of Article 1.584 of the Brazilian Civil Code (“CC“), which establishes that, when both parents are considered legally capable of fully exercising their parenthood, in case of disagreement between them, the custody of their child(ren) will be shared. The main […]
