Por 7 votos a 4, STF julga inconstitucional a cobrança de ITCMD sobre heranças e doações vindas do exterior

1/3/2021 Na última sexta-feira (26), o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por 7 votos a 4, que as leis estaduais que regulamentam a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações e heranças provenientes do exterior são inconstitucionais. O relator do caso, Dias Toffoli, acompanhado dos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa […]

Planejamento patrimonial vis-à-vis a evolução dos sistemas de penhora online

1/3/2021 Os exemplos bem-sucedidos de planejamento sucessório demonstram que se trata de medida essencial, destinada à perpetuação do patrimônio familiar, por meio da transferência pacífica, segura e inteligente de bens e direitos para as próximas gerações. A depender da complexidade do patrimônio, torna-se imprescindível que o planejamento sucessório seja implementado em conjunto com planejamento patrimonial […]

Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso alteram placar no julgamento sobre a tributação de heranças e doações vindas do exterior

22/2/2021 O julgamento do Recurso Extraordinário nº 851.108 interposto pelo Estado de São Paulo, que se tornou emblemático por discutir a possibilidade de os Estados fazerem uso de sua competência legislativa para cobrar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em doações e heranças provenientes do exterior, ante a ausência de lei complementar […]

O importante papel do pacto antenupcial no regime da separação obrigatória de bens

Estadão – Blogs 10/2/2021 Por Marcelo Trussardi Paolini e Maria Paula Meirelles Thomaz de Aquino* A escolha do regime de bens que vigorará durante a constância do casamento ou da união estável é, sem dúvida alguma, uma importante ferramenta de planejamento sucessório e patrimonial, pois definirá e regulará a propriedade e administração dos bens adquiridos […]

Regimes da Separação Convencional e Obrigatória de Bens: Quais são seus efeitos práticos no divórcio e na sucessão

29/12/2020   Previsto nos artigos 1.641, 1.687 e 1.688 do Código Civil (“CC”), o regime de separação de bens traz, como regra geral, a incomunicabilidade de todo o acervo patrimonial, ativo e passivo, adquirido antes e durante a constância do casamento ou da união estável. Este regime compreende a Separação Convencional de Bens, prevista nos […]

Guia Best Lawyers 2021 reconhece 8 sócios do escritório

A 11ª edição do Best Lawyers Brazil reconhece os melhores advogados por área de atuação com base em recomendações feitas por seus pares no mercado jurídico. Na edição 2021, 8 sócios integram a lista: Mauricio Almeida Prado (Arbitragem e Mediação e Societário/M&A), Esther Jerussalmy Cunha (Societário/M&A), Fernando Marcondes e Rafael Alves (Arbitragem e Mediação), André […]