Regulamentação da RFB sobre rendimentos auferidos no exterior por pessoas físicas
10/4/2024 Foi publicada pela Receita Federal, em 13.03.2024, a Instrução Normativa n° 2.180/2024, que regulamenta as disposições introduzidas pela Lei n° 14.754/2023, acerca da tributação de renda auferida em decorrência de investimentos no exterior por pessoas físicas residentes no Brasil. De modo geral, a referida Instrução Normativa replica as normas previstas na Lei n° 14.754/2023, […]
STJ flexibiliza regras para validação de testamento particular
5/3/2024 O Código Civil (“CC”) prevê, em seu artigo 1.862, três espécies de testamento: (i) o público; (ii) o cerrado; e (iii) o particular, cada qual com suas características e requisitos próprios. O testamento público é aquele lavrado por um Tabelião ou por seu substituto legal e lido em voz alta, na presença de 2 […]
STF decide que pessoas acima de 70 anos podem escolher o regime de bens do casamento
19/2/2024 Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram no início de fevereiro, por unanimidade, contra a obrigação de aplicação do regime de separação de bens em casamento e união estável de pessoas com mais de 70 anos. Com a decisão do tribunal, a separação de bens passa a ser facultativa, sendo aplicável apenas quando […]
Projeto de Lei prevê alíquotas progressivas para o ITCMD no Estado de São Paulo
9/2/2024 O Projeto de Lei (PL) n° 7/2024, publicado no último dia 2 de fevereiro de 2024 pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), tem como objetivo instituir alíquotas progressivas para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) neste Estado. Segundo o texto, a alíquota do imposto incidente sobre as heranças e […]
Regime da separação de bens deixa de ser obrigatório para maiores de 70 anos
8/2/2024 Na última quinta-feira (01), o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.309.642 (Tema 1.236), decidiu, por unanimidade, colocar fim à obrigatoriedade do Regime da Separação de Bens para casamentos e/ou uniões estáveis com pessoa maior de 70 anos. A regra do art. 1.641, II, do Código Civil, em […]
Lei limita fixação da guarda compartilhada
10/1/2024 No dia 31 de outubro de 2023, foi publicada a Lei nº 14.713, de 30 de outubro de 2023 (“Lei nº 14.713/23”), que modifica o §2º do artigo 1.584 do Código Civil (“CC”), o qual dispõe que, não havendo acordo entre mãe e pai, e estando ambos aptos a exercer o poder familiar, a […]
