Projeto de Lei amplia as possibilidades de realização de inventário extrajudicial

2/5/2022 Atualmente, a realização de inventário extrajudicial, isto é, por meio de escritura pública, lavrada em cartório, é possível, desde que observados os seguintes requisitos: (i) capacidade civil de todos os herdeiros e/ou legatários; (ii) inexistência de testamento; e (iii) consenso com relação à partilha de bens. Caso contrário, o inventário deverá, obrigatoriamente, ser realizado […]

Sociedades brasileiras podem eleger diretores residentes no exterior

25/2/2022 A Lei nº 14.195/21 trouxe uma série de inovações relacionadas ao ambiente de negócios brasileiro, dentre as quais destacamos as alterações à Lei nº 6.404/76 (“LSA”), em especial aquela que altera a redação do § 2º, do artigo 146, da LSA, passando a permitir a eleição de diretor não residente no Brasil para as sociedades […]

Limites da eficácia e validade das doações

22/12/2021 A doação vem sendo amplamente utilizada como ferramenta de planejamento patrimonial e sucessório, em especial após a chegada da pandemia, que forçou muitos indivíduos e famílias a refletirem sobre a sucessão de seus bens. Apesar de, em muitos casos, a doação se apresentar como uma alternativa possível, vantajosa e eficiente nesse contexto, esta não […]

Oportunidade para realização de doações

Revista Affari 7/12/2021 Não incidência do ITCMD sobre doações realizadas por pessoa residente na Itália ou no exterior em geral Por – Marcelo Trussardi Paolini Em vista do julgamento, pelo STF, do Rec. Extraordinário 851.108, publicado em 20.04.21, foi declarada a inconstitucionalidade da cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) pelo Estado […]

Deputada apresenta PL para acabar com ‘vos declaro marido e mulher’ no casamento

Jota 7/12/2021 Um projeto de lei apresentado à Câmara dos Deputados no último mês propõe alteração de um artigo do Código Civil para suprimir a declaração dos termos “marido e mulher” da celebração de casamentos no civil e, assim, tornar as cerimônias mais inclusivas, assegurando o tratamento igual entre casais. Autora do PL 4004/21, a […]

Entrevista pingue-pongue – Herança

Jornal Jurid 23/11/2021 “Mesmo em regime de separação total de bens, em caso de falecimento, o cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário daquele falecido, em igualdade com os filhos”, afirma Ulisses Simões da Silva*. Tema tem gerado conflitos e consultas diárias ao escritórios de São Paulo. 1 – Muitos acreditam que, ao adotar o regime de […]