Brasil muda regras para aquisição de dupla cidadania
6/10/2023 Na última terça-feira (03), foi promulgada a Emenda Constitucional nº 131 (“EC nº 131”), oriunda da Proposta de Emenda Constitucional nº 16/2021, que facilita a aquisição e manutenção de dupla ou múltiplas nacionalidades por brasileiros. Até então, o art. 12, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, estabelecia como regra a perda da nacionalidade […]
Family real estate property owned by a legal entity: odds for seizure
Article 1 of Brazilian Law No. 8,009 of March 29th, 1990 (“Law No. 8,009/90“) establishes that, except for specific situations therein provided, a real estate property owned by an individual and used as his/her family residence is not subject to seizure (Impenhorabilidade do Bem de Família). Therefore, according to the prevailing interpretation of Law No. 8,009/90, […]
Chambers High Net Worth 2023 reconhece Marcelo Paolini como referência na área
20/7/2023 O Chambers High Net Worth, que mapeia o mercado jurídico de gestão patrimonial e é direcionado a indivíduos e famílias com grandes fortunas e seus assessores, reconheceu mais uma vez o sócio da área de Organização Patrimonial, Família e Sucessões, Marcelo Trussardi Paolini, como referência em Private Wealth. O guia destaca sua vasta experiência […]
Entenda como a reforma tributária pode impactar o ITCMD
No último dia 22 de junho, o relator da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019 – também conhecida como PEC da Reforma Tributária – apresentou seu parecer preliminar para a matéria, sob a forma de texto substitutivo (“Substitutivo da PEC 45”). A nova redação, se aprovada, trará, dentre outros, impactos diretos no âmbito do Imposto […]
Changing the marital regime – Retroactive effects?
The choice of the marital regime is an important decision to be taken by a couple, before getting married, considering that its effects on the property of each of the spouses will be valid not only during marriage, but also in the event of separation or divorce, and, lastly, in the succession. Depending on the […]
Herança de Gugu: entenda o que está em jogo e se ex-mulher tem direito a bens
Portal Terra 08/6/2023 A herança do apresentador Gugu Liberato voltou a ser discutida recentemente na 9ª Vara de Família e Sucessões do foro Central de São Paulo. Gugu morreu em novembro de 2019 e, desde então, sua família disputa a herança avaliada em R$ 1 bilhão. No mês passado, duas audiências sobre o caso foram […]
