Confira as novas regras tributárias para investimentos no exterior detidos por pessoas físicas
No último domingo, dia 30 de abril de 2023, foi publicada a Medida Provisória 1.171 (“MP 1.171”), a qual introduz alterações relevantes na tributação de pessoas físicas residentes com ativos no exterior. A nova disciplina fiscal trazida pela MP 1.171 compreende investimentos financeiros (novas alíquotas), participações societárias em controladas (fim do diferimento e novas alíquotas), […]
Common law marriage: the importance of a written agreement
The existence of a common law marriage – or its termination – does not depend on the execution of the corresponding written agreement or public deed, nor on its registration before a public notary. However, the execution of a common law marriage agreement can bring several benefits to the parties involved, such as: (i) the […]
Justiça autoriza inclusão de multa por traição em pacto antenupcial
Conjur 22/3/2023 Embora pareça estranha, é legítima a pretensão de um casal de fixar multa para o caso de infidelidade em um pacto antenupcial. O Código Civil Brasileiro já prevê o dever de fidelidade, e a cláusula penal serve, nesse contexto, para reforçar o cumprimento do dever. Além disso, o poder público deve exercer a […]
How to optimize the use and benefits of the Prenuptial Agreement
03/10/2023 By – Isabela Rodrigues Alves de Sá e Silva The prenuptial agreement (“Prenup”) is an important tool for estate and succession planning, once it allows the parties to adopt the marriage regime that will suit them better (as allowed by Article 1.640, caput and sole paragraph, of the Brazilian Civil Code – “CC”). However, […]
Projeto de Lei que pretendia reduzir a alíquota do ITCMD no Estado de São Paulo é vetado
9/2/2023 Na última terça-feira (07), foi vetado pelo Governador do Estado, o Projeto de Lei nº 511 de 2020 (“PL nº 511/2020”), que visava reduzir a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”) no Estado de São Paulo. Desta forma, o ITCMD continuará a incidir, no Estado de São Paulo, à alíquota […]
How to fully enforce the effects of the separation of property regime in common law marriages?
12/22/2022 Article 1.725 of the Brazilian Civil Code (“CC”) establishes that, if the parties under a common law marriage do not expressly convene, in writing, the property regime to be adopted, the partial community property regime shall rule. Therefore, are those who want to adopt a marital regime other than the partial community property simply […]
