Entenda a possível redução da alíquota do ITCMD no Estado de São Paulo e seus efeitos
26/12/2022 Na última quarta-feira (21), a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) aprovou o Projeto de Lei nº 511/2020 (PL nº 511/2020), que reduz a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no estado de São Paulo. De acordo com o PL nº 511/2020, a alíquota do ITCMD, que atualmente […]
Entenda a possível tributação das entidades offshore no Brasil
22/12/2022 A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou esta semana o Projeto de Lei (PL) nº 3.489/2021, que estabelece novas regras de regulamentação e tributação sobre os lucros apurados em entidades offshore situadas em jurisdições de tributação favorecida ou submetidas a regime fiscal privilegiado (“offshore”), ainda que estes não sejam disponibilizados ao sócio […]
The legal concept of affection in Brazil and It´s impact in wealth
Brazilian legislation does not establish an express definition of “family”. However, Article 226 of the Brazilian Federal Constitution (“CF”) provides that the familiar entity may originate from: (i) kinship; (ii) marriage; or (iii) common law marriage (“união estável”). Article 1.593 of the Brazilian Civil Code (“CC”), on its turn, establishes that “kinship may be natural or based […]
Lei que reduz quóruns de deliberação em sociedade limitada é sancionada
22/9/2022 Na última quinta-feira (22), foi publicada a Lei nº 14.451, de 21.09.2022 (“Lei nº 14.451/22”), com vigência a partir de 24.10.2022. O objetivo desta Lei nº 14.451/22 é o de alterar regras muito importantes aplicáveis às sociedades empresárias limitadas (“Limitadas”), reguladas pelos artigos 1.052 a 1.087 do Código Civil (“CC”). A principal mudança se refere […]
Who’s Who Legal Brazil 2022 destaca três sócios do escritório
5/10/2022 A edição 2022 do Who’s Who Legal Brazil, que traz um overview do mercado jurídico brasileiro, aponta os sócios Daniela Zaitz, Patricia Agra Araujo e Marcelo Trussardi Paolini entre os advogados mais recomendados em três áreas de atuação: Corporate Governance, Competition e Private Client. O guia completo pode ser consultado aqui. A publicação também […]
Renunciation of inheritance
8/30/2022 On August 9th, 2022, it was announced that Ms. Marlene Engelhorn, heiress of the BASF German group, renounced 90% of the billionaire estate left by her grandmother (Euro 4.2 billion), explaining that she had never contributed nor participated in her family businesses. Furthermore, as one of the founders of ‘Taxmenow’, Engelhorn supports the taxation […]
