The judicial intervention to prevent the collection of “ITCMD” on gifts and inheritances from abroad
8/30/2021 As widely reported in recent months, the Brazilian Federal Supreme Court (“Supreme Court”), through judgment of the Extraordinary Appeal No. 851.108, issued on 1st March 2021 and published in the Official Gazette on 20th April 2021, declared unconstitutional the collection of Inheritance and Gift Tax (“ITCMD”) by the Brazilian States in cases in which […]
Procura por testamentos aumenta 40% no primeiro semestre
Rádio Justiça 5/8/2021 O número de testamentos teve um aumento de mais de 40% no primeiro semestre deste ano em todo o Brasil, se comparado ao mesmo período do ano passado. Apenas no Estado de São Paulo foram 5.335 testamentos lavrados nos primeiros 6 meses deste ano, contra 3.933 testamentos na primeira metade do ano […]
Chambers High Net Worth 2021 reconhece Marcelo Trussardi Paolini como referência na área
22/7/2021 O Chambers High Net Worth, que mapeia o mercado jurídico de gestão patrimonial e é direcionado a indivíduos e famílias com grandes fortunas e seus assessores, reconheceu mais uma vez o sócio da área de Organização Patrimonial, Família e Sucessões, Marcelo Trussardi Paolini, como referência em Private Wealth. Segundo o diretório, as fontes afirmam […]
Falando em Direito | #2: Conheça as diretivas antecipadas de vontade (DAV)
No segundo episódio do Falando em Direito, o podcast de L.O. Baptista Advogados, o sócio Ulisses Simões, das áreas de Solução de Disputas e Organização Patrimonial, Família e Sucessões, explica a importância das Diretivas Antecipadas de Vontade, também conhecidas como Testamento Vital.
ITCMD abroad and the compatibility of PLP n. 37/2021 with current state laws
6/30/2021 In March, the Brazilian Supreme Federal Court (STF) decided that it is not constitutional the levy of Estate and Gift Tax (ITCMD) on donations and inheritances from abroad, because there is no complementary law regulating this subject. In this regard, the National Congress has submitted a complementary law bill (PLP n. 37/2021), which gives […]
Regime de bens pode ser mudado sem a exigência de justificativas excessivas
ConJur 15/6/2021 Por – Ulisses Simões da Silva* A autonomia privada na escolha do regime de bens aplicável ao casamento ou à união estável é prerrogativa assegurada no artigo 1.639 do Código Civil e pode ser exercida tanto antes como durante a união. De forma antecipada, os nubentes ou conviventes têm ampla liberdade para estipular, […]
