Limits to the joint custody regime
1/10/2024 On October 31st, 2023, Law No. 14.713 (“Law No. 14.713/23“) was published, amending §2 of Article 1.584 of the Brazilian Civil Code (“CC“), which establishes that, when both parents are considered legally capable of fully exercising their parenthood, in case of disagreement between them, the custody of their child(ren) will be shared. The main […]
Best Lawyers divulga resultados da edição 2024
7/12/2023 O guia internacional Best Lawyers acaba de divulgar o ranking 2024, que reconhece os melhores advogados por área de atuação com base em recomendações feitas por seus pares no mercado jurídico. Nesta edição, dez sócios integram a seleta lista: André Camerlingo Alves (Litigation), Esther Jerussalmy Cunha (Corporate and M&A), Fábio Chong de Lima (Labor […]
A committee of the house of representatives approves project bill prohibiting same sex marriages
The discussions and uncertainties regarding the legal validity of same sex marriages seemed to have been overcome since the Federal Supreme Court (“STF“) decision in this regard, in 2011, under ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) No. 4277 and ADPF (Alegação de Descumprimento de Preceito Fundamental) No. 132. Corroborating such trend, the National Council of Justice […]
Edição 2024 do Leaders League recomenda L.O. Baptista Advogados em cinco áreas
24/10/2023 A edição 2024 do Leaders League traz, mais uma vez, L.O. Baptista Advogados entre os principais escritórios do país nas áreas pesquisadas (outras áreas não mencionadas entrarão em outros ciclos). As áreas destacadas nesta edição são Contencioso Tributário, Energia Elétrica, Gestão Patrimonial, Merger Control e Societário/M&A. Esta é a primeira vez que a prática de […]
Comissão da Câmara aprova projeto de lei que proíbe casamento homoafetivo
Rádio Bandeirantes 11/10/2023 Por 12 votos a 5, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe o casamento homoafetivo e a união estável entre pessoas do mesmo sexo e cria uma outra modalidade de união civil. Agora, o texto segue para as […]
O que é o casamento homoafetivo? Entenda o que diz a lei
Valor Econômico 10/10/2023 Veja como o STF equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres Por – Victoria Nogueira Rosa A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, ligada à Câmara dos Deputados, aprovou, nesta terça-feira, um projeto de lei (PL) que propõe incluir no Código […]
