Deepening of the financial crisis accelerates legislative bill that adresses the over-indebtedness
8/31/2020 On August 26, the Chamber of Deputies approved an urgent request for analysis and voting on the Senate Bill that aims to improve the discipline of consumer credit and provide for the prevention and treatment of over-indebtedness (PL 3515/15) . A problem that affects a representative number of Brazilians, over-indebtedness – thus considered the […]
Couples in quarentine times: Is it a simple date or a common law marriage?
8/31/2020 Since the beginning of the pandemic, people have had their lives and routines changed due to stay-at-home measures recommended by the World Health Organization. As one of the outcomes of this new reality, many couples decided to face this period of adversity moving in together and, in some cases, sharing all the household expenses. […]
Decreto 10.470/2020 autoriza a extensão dos períodos de suspensão dos contratos de trabalho e redução de jornada e salário
26/8/2020 Na noite da última segunda-feira (24), o Governo Federal publicou o Decreto nº 10.470/20, prorrogando mais uma vez os períodos de suspensão dos contratos de trabalho e de redução de jornada e salários. Com isso, o prazo, que já havia sido estendido para 120 dias anteriormente, agora passa a vigorar por até 180 dias no total e enquanto […]
FIESP e CIESP obtêm liminar que garante às indústrias paulistas a suspensão de protestos de Certidões de Dívida Ativa
25/08/2020 A pandemia causada pela COVID-19 tem feito com que a União, os Estados e os Municípios brasileiros adotem diferentes medidas para preservar a economia e evitar a quebra das empresas nacionais. Dentre as principais normas adotadas pelo Estado de São Paulo, estava a suspensão dos protestos das Certidões de Dívida Ativa (CDA) pelo […]
Exportação de produtos essenciais para o combate à epidemia da Covid-19 é autorizada
21/8/2020 No último dia 19 de agosto, o Departamento de Logística de Saúde, do Ministério da Saúde, comunicou a exclusão da proibição à exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais para o combate à epidemia da Covid-19 no país, que havia sido imposta pela Lei nº 13.993, regulamentada pelo Decreto nº 10.407, de 29 de […]
Novo Projeto de Lei pretende alterar regras para cobrança do ITCMD
18/8/2020 O Governo do Estado de São Paulo apresentou, no dia 13 de agosto de 2020, o Projeto de Lei nº 529/2020 (“PL 529”), que objetiva, dentre outras medidas, alterar as regras para a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”) previstas na Lei Estadual nº 10.705, de 2000. Ainda que mantida […]
