Projeto de Lei prevê prerrogativas a devedores durante o período de pandemia
30/4/2020 É inegável que a pandemia do covid-19 tem trazido consequências além da esfera da saúde pública, atingindo também a economia de forma globalizada. E os efeitos da crise econômica já estão sendo refletidos nas obrigações estabelecidas em relações jurídicas dos mais variados tipos, firmados pelas partes num momento em que era impensável a ocorrência […]
Os recursos tecnológicos na prática arbitral no contexto da pandemia de COVID-19
30/4/2020 Os avanços tecnológicos vêm sendo cada vez mais utilizados em disputas arbitrais por instituições, árbitros e partes interessadas em tornar o procedimento arbitral mais eficiente, seguro e dinâmico. Pensando nessa presença crescente da tecnologia em procedimentos arbitrais, em 2019, a International Bar Association (IBA) criou o guia online Technology Resources for Arbitration Practitioners, que […]
Governo adia provisoriamente a entrada em vigor da LGPD para 3 de maio de 2021
30/4/2020 Ontem (29), em edição extra do Diário Oficial da União, foi publicada a Medida Provisória nº 959/2020, que determina, entre outros, a prorrogação provisória da vacatio legis da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que agora entrará em vigor em 03 de maio de 2021. A mudança não altera a vigência […]
Lei que prevê possibilidade de alienação fiduciária de imóveis rurais em favor de estrangeiros é aprovada
22/4/2020 No início de abril, a Medida Provisória 897/2019, popularmente conhecida como MP do Agro, foi convertida na Lei 13.986, trazendo diversas medidas de incentivo ao agronegócio no Brasil. A lei recém-aprovada prevê a instituição da garantia de alienação fiduciária sobre quaisquer imóveis rurais em favor de credores estrangeiros, inclusive daqueles localizados na faixa de […]
Medidas econômicas contra coronavírus: Ampliação do crédito para micro, pequenas e médias empresas
15/4/2020 Como iniciativa de apoio ao enfrentamento dos efeitos econômicos da pandemia do coronavírus, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) expandiu a oferta de capital de giro da chamada “BNDES Crédito Pequenas Empresas”. Agora, a linha de crédito para contempla, também negócios ou grupos econômicos com faturamento anual de até R$ 300 milhões. O limite de financiamento […]
Medidas econômicas contra coronavírus: Transferência de recursos do Fundo PIS-PASEP para o FGTS
15/4/2020 Para auxiliar os trabalhadores afetados pela crise do coronavírus, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aprovou recentemente medidas em diversas frentes que, juntas, somam R$ 55 bilhões. As iniciativas visam apoiar o trabalhador diretamente com a possibilidade de novos saques do FGTS e indiretamente, ao ajudar na manutenção de mais de […]
