Cooperation and competition in sports: the limits of private governance
12/03/2026 For decades, professional sports have consolidated as an industry of significant economic impact, in which competitions constitute a structured product that depends on coordination among clubs which, although competitors on the field and in the commercial exploitation of their brands, must cooperate to enable the very existence of the championship. The definition of calendars, […]
Impacts of the ITCMD increase on Wealth and Succession Planning
06/03/2026 The taxation of inheritances and gifts in Brazil involving foreign elements has always been controversial due to the lack of legal provisions establishing jurisdictional criteria for the collection of the Brazilian Tax on Inheritance and Gifts (“ITCMD”). Among the new rules introduced for the ITCMD — Constitutional Amendment No. 132/2023 and Complementary Law No. […]
Brazilian courts diverge on rule regarding jurisdiction clauses in commercial contracts
10/03/2026 Brazilian courts have been diverging in relation to the application of Federal Law No. 14,879/2024, which amended Article 63 of the Brazilian Code of Civil Procedure to establish that the jurisdiction clause will only have effect if it “expressly refers to a specific legal transaction and is relevant to the domicile or residence of […]
Avanços na implementação do Sistema de Identificação Única de Dispositivos Médicos
11/03/2026 A Anvisa publicou, em 18 de fevereiro de 2026, a Instrução Normativa Anvisa nº 426 de 13 de fevereiro de 2026, que traz os requisitos para transmissão e gestão da base de dados sobre Identificação Única de Dispositivos Médicos – UDI, avançando na implementação do marco regulatório sobre o tema. Para contextualizar, vale lembrar […]
Contratos digitais: STJ libera assinaturas eletrônicas sem ICP-Brasil
11/03/2026 Na última semana, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que assinaturas eletrônicas sem certificação ICP-Brasil são válidas, bastando mecanismos de autenticação aceitos pelas partes (como por exemplo, registros de IP, SHA-256, uso de plataformas privadas). Segundo o STJ, a negativa genérica de um signatário não invalida um contrato firmado […]
Consulta Pública nº 218/2026: MME propõe aperfeiçoamentos para o Mercado de Curto Prazo
11/03/2026 O Ministério de Minas e Energia (MME) submeteu à consulta pública, em 2 de março de 2026, proposta destinada a aprimorar as diretrizes relativas à adoção do modelo de contabilização dupla no Mercado de Curto Prazo (MCP) e à transição para um sistema baseado em ofertas de quantidade de energia elétrica, a serem consideradas […]
