Produtos de Cannabis: novos rumos
09/02/2026 Em 03 de fevereiro de 2026, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“Anvisa”) publicou no Diário Oficial da União – DOU a Resolução da Diretoria Colegiada Anvisa nº 1.015, de 2 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a Autorização Sanitária para fabricação e importação de produtos de Cannabis para uso medicinal humano e […]
Fornecimento judicial de medicamentos e precificação: os principais pontos da Consulta Pública da CMED
29/01/2026 No último dia 8 de janeiro, a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED publicou a Consulta Pública nº 1, de 7 de janeiro de 2026, trazendo uma proposta de Resolução para tratar dos critérios para a definição e o ajuste dos preços praticados na venda de medicamentos à administração pública, quando […]
Publicada a Lei Complementar nº 225/2026 que institui o Código de Defesa do Contribuinte
27/01/2026 Em 8 de janeiro de 2026, foi publicada a Lei Complementar (LC) nº 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte. A norma consolida direitos e deveres aplicáveis tanto aos contribuintes quanto à administração tributária e introduz medidas de incentivo à adimplência, com benefícios voltados aos “bons e cooperativos pagadores” e sanções direcionadas […]
Complementary law no. 224/2025 reduces tax benefits and increases taxation under the presumed profit regime and on JCP
01/12/2026 At the end of 2025, several tax regulations were enacted, bringing significant changes to the Brazilian tax landscape. Among them, Complementary Law No. 224, of December 26, 2025 (LC No. 224/2025) stands out for reducing federal tax benefits, amending the calculation basis of the Corporate Income Tax (IRPJ) and the Social Contribution on Net […]
Nova Consulta Pública da Anvisa: por que as empresas devem ficar atentas às mudanças na fiscalização
07/01/2026 A Agência Nacional de Vigilância Sanitária, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, criada em 1999, tem como missão institucional precípua a proteção da saúde da população por meio do controle sanitário da produção e comercialização de produtos e da prestação de serviços sujeitos à vigilância sanitária. Dentre as suas inúmeras atribuições, […]
Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB): monitoramento patrimonial, funcionamento e impactos práticos
09/01/2026 O Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) foi instituído pela Instrução Normativa RFB nº 2.030/2021, regulamentado pelo Decreto nº 11.208/2022 e, mais recentemente, disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 2.275/2025, no contexto da Lei Complementar nº 214/2025, decorrente da reforma tributária. O CIB estabelece um identificador único para imóveis urbanos e rurais, permitindo à Receita Federal […]
